TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 326ª ZONA ELEITORAL – ERMELINO MATARAZZO, CELEBRADO AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (D.L.F. Nº 08/2019), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, JENEM REPRESENTAÇÕES E COBRANÇAS LTDA., CNPJ Nº 08.357.024/0001-04, SITUADA NA AVENIDA SAULLE PAGNONCELI, 312, BAIRRO JARDIM ROSA FRANCA, GUARULHOS/SP, CEP 07081-170, REPRESENTADA POR SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR, SENHOR VALCIR ANTÔNIO DA SILVA, C.P.F. 044.704.488-50, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA.  E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 85 a 89 do livro próprio (n.º 130-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 64 a 65 do livro próprio (n.º 136-A), e o segundo, lavrado às fls. 41 a 43 do livro próprio (n.º 139-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a alteração do número do processo protocolizado junto à municipalidade, citado no 2º termo aditivo, que incluiu a previsão para cumprimento de obrigação acessória (regularização da área construída junto à Prefeitura do Município de São Paulo e ao Cartório de Registro de Imóveis), bem como atualizar o valor mensal do aluguel, em virtude do reajuste aplicado em 23/03/2021. Por consequência, alteram-se os §§1º e 2º e reproduzem-se os §§ 3º e 4º da cláusula I, bem como alteram-se o caput e o §1° da cláusula II e reproduz-se a cláusula IV, que passam a ter a seguinte redação:
 
“(...)
I - OBJETO DO CONTRATO - (...)
Parágrafo 1º - A LOCADORA compromete-se a entregar cópia do “certificado de regularização”, “auto de regularização”, ou documento equivalente, que ateste a regularidade da área construída do imóvel locado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da regularização definitiva a cargo da Prefeitura, mediante finalização do processo/requerimento protocolizado sob nº 1020.2021/0012804-2.
Parágrafo 2º - A LOCADORA compromete-se a promover a averbação da área total construída do imóvel junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o “certificado de regularização”, “auto de regularização” ou documento equivalente, a ser expedido pela Municipalidade nos termos do parágrafo anterior, bem como a apresentar à LOCATÁRIA a matrícula atualizada, contendo tal averbação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da regularização definitiva a cargo da Prefeitura de São Paulo, resultante do processo/requerimento protocolizado sob nº 1020.2021/0012804-2.
Parágrafo 3º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento dos parágrafos 1º e 2º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
Parágrafo 4º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado nos parágrafos 1º e 2º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos Municipais, Cartório de Registro de Imóveis, Receita Federal, Previdência Social, ou Corpo de Bombeiros, e desde que a LOCADORA comprove ter adotado as providências que lhe competia para consecução da obrigação, bem como apresente as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, esta analisará a possibilidade de prorrogação do prazo fixado para atendimento à citada exigência.
(...)
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 679.107,13 (seiscentos e setenta e nove mil, cento e sete reais e treze centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal para o período de 23/03/2019 a 31/12/2019 é de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme inicialmente pactuado; a partir de 01/01/2020, em virtude de redução de 20%, mediante consenso entre as partes, passa a ser de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) e, em virtude de reajustes, a partir de 23/03/2020, passa a ser de R$13.312,63 (treze mil, trezentos e doze reais e sessenta e três centavos) e, a partir de 23/03/2021, passa a ser de R$14.004,26 (catorze mil e quatro reais e vinte e seis centavos) .
(...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 23/03/2019 a 22/03/2023.
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio dos 1º e 2º termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0039444-40.2018.6.26.8000.  Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, ambos residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 141-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof
 
Valcir Antônio da Silva
 
Luis Eduardo Simplicio de Lima
 
Cristina Muriano Rogerio

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 22/11/2021, às 17:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 22/11/2021, às 19:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 22/11/2021, às 19:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 22/11/2021, às 19:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por VALCIR ANTONIO DA SILVA, Usuário Externo, em 01/12/2021, às 15:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 09/12/2021, às 19:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3055823 e o código CRC 1754F31B.	

0039444-40.2018.6.26.8000	3055823v12	

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