TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMODATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DE LICENCIAMENTO DO SISTEMA ECONSIG - SISTEMA ELETRÔNICO, VIA INTERNET, DE RESERVA DE MARGEM E CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS , CELEBRADO AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA COMODATÁRIA, E ZETRASOFT LTDA., C.N.P.J. N.º 03.881.239/0001-06, COM SEDE À RUA PERNAMBUCO, 1.077 - 1º, 2º, 7º E 8º ANDARES, BAIRRO SAVASSI, BELO HORIZONTE/MG; CEP: 30.130-155, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA PROCURADORA, SENHORA IVANI MUNHOZ, C.P.F. N.º 149.010.348-12, DORAVANTE DENOMINADA COMODANTE. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 27 a 67  do livro próprio (n.º 126-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 62 a 63 do livro próprio (nº 131 – A), e o segundo, lavrado no livro próprio (nº 137-A), sujeitando-se as partes às normas às normas dos artigos 579 a 585 do código civil e, subsidiariamente, aos dispositivos da lei nº. 8.666/93; bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITAMENTO -  O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar excepcionalmente o prazo de duração do mencionado termo de comodato, estendendo sua vigência, declarada na “Cláusula Segunda – Da Vigência e Da Gratuidade”, por 12 (doze) meses contados a partir de 21 de maio de 2021, incluir disposições de proteção de dados pessoais e anticorrupção, bem como o Anexo II - TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018. Por conseguinte, altera-se o caput da referida cláusula segunda e incluem-se um item “i” na cláusula sexta, item “cc” na cláusula sétima e o parágrafo único na cláusula oitava, todas do contrato originário, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“(...)
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DA GRATUIDADE – O presente contrato é ajustado a título gratuito, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da assinatura deste instrumento, sem possibilidade de prorrogação, devendo o licenciamento de uso, a instalação, o treinamento e a implementação do sistema eConsig serem executados pela COMODANTE, sob a gestão, controle e orientação da COMODATÁRIA, sem ônus ou encargos para esta.
 
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMODATÁRIA – A COMODATÁRIA obriga-se a:
(...)
i) Cumprir integralmente com todas as obrigações legais relativas à proteção de dados pessoais, nomeadamente aquelas decorrentes da ‘Lei Geral de Proteção de Dados’ - “LGPD” (Lei nº 13.709/2018) e demais dispositivos legais correlatos, atuando, na relação jurídica, na condição de ‘CONTROLADORA’;
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMODANTE – A COMODANTE obriga-se a:
(...)
cc) Cumprir integralmente com todas as obrigações legais relativas à proteção de dados pessoais, nomeadamente aquelas decorrentes da ‘Lei Geral de Proteção de Dados’ - “LGPD” (Lei nº 13.709/2018) e demais dispositivos legais correlatos, respeitar a Política de Privacidade da COMODATÁRIA (Portaria TRE-SP nº 65/2021), bem como cumprir as disposições do Anexo II do Termo de Comodato com redação dada pelo 3º Termo Aditivo, atuando, na relação jurídica, na condição de ‘OPERADORA’.
 
CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES DA COMODATÁRIA E DA COMODANTE – São responsabilidades da COMODATÁRIA e da COMODANTE:
(...)
Parágrafo Único:  As Partes, por si e por seus administradores, diretores, empregados e agentes, obrigam-se a: (I) conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis; (II) repudiar e não permitir qualquer ação que possa constituir ato lesivo nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e legislação correlata; (III) dispor ou comprometer-se a implementar, durante a vigência deste Contrato, programa de conformidade e treinamento voltado à prevenção e detecção de violações das regras anticorrupção e dos requisitos estabelecidos neste Contrato, ressalvada a viabilidade técnica, financeira e operacional necessária ao seu cumprimento ; (IV) notificar imediatamente a outra parte se tiverem conhecimento ou suspeita de qualquer conduta que constitua ou possa constituir prática de suborno ou corrupção referente à negociação, conclusão ou execução deste Contrato, e declaram, neste ato, que não realizaram e nem realizarão qualquer pagamento, nem forneceram ou fornecerão benefícios ou vantagens a quaisquer autoridades governamentais, ou a consultores, representantes, parceiros ou terceiros a elas ligados, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão da administração pública ou assegurar qualquer vantagem indevida, obter ou impedir negócios ou auferir qualquer benefício indevido.
(...)"
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e se mantêm em plena vigência as demais cláusulas e as condições do contrato relacionado acima e de seu 1º e 2º termos aditivos, salvo pelo quanto alterado por este Termo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO - O extrato deste termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da COMODATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0011963-34.2020.6.26.8000.  Foram testemunhas a senhora Adriana Fernandes das Neves e o senhor Alexandre Cunha de Souto Maior, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 139-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof
 
Ivani Munhoz
 
Adriana Fernandes das Neves
 
Alexandre Cunha de Souto Maior

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018
 
A empresa COMODANTE abaixo identificada, na condição de 'operadora' (agente de tratamento), nos termos do art. 5º da Lei n. 13.709/2018, por meio de sua representante legal devidamente constituída, assume o compromisso com o atendimento dos princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de dados na empresa acerca dos dados pessoais transferidos pela Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e informados pelos próprios titulares para o desempenho das obrigações contratuais firmadas no processo SEI 0011963-34.2020.6.26.8000 - e em quaisquer outros instrumentos que vierem a ser formalizados, eliminando-os após o término do seu tratamento ou ao término da vigência contratual, o que ocorrer primeiro, nos moldes do art. 16 do citado diploma legislativo, e de acordo com as orientações e instruções do controlador, observadas ainda as definições a seguir, sob pena de aplicação de eventual penalidade administrativa:
 
DEFINIÇÕES A SEREM OBSERVADAS:
Campo próprio para preenchimento prévio do TRE-SP
 
•	Controladora: União/Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 
•	Identificação da área e responsáveis: Coordenadoria de Pagamento de Pessoal (CPP) / Seção de Pagamento (ScPag).
•	Operadora: Zetrasoft LTDA.
•	Titulares: Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ativos e inativos, bem como pensionistas.
•	Indicação de leis e atos normativos que respaldam a necessidade de identificação dos servidores durante a execução do comodato do sistema e-Consig (art. 7º, I e II): Contrato de comodato do sistema e-Consig): Lei 8.112/90 - Art. 45 e §§ 1º e 2º; Portaria TRE-SP 130/2019; e Lei 13.709/2018 (LGPD) – Art. 7º, inc. I, II e V e Art. 8º caput.
•	Dados pessoais imprescindíveis a essa finalidade que serão objeto de transferência à empresa contratada (informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável): Matrícula, nome, CPF, margem, curador, e-mail, categoria (situação).
•	Dados pessoais sensíveis (se houver, justificar a pertinência/finalidade e disciplinar a forma de consentimento expresso e inequívoco dos titulares): Não enviados.
Obs. 1 - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual,dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
•	Indicação do momento para eliminação ou do prazo para conservação dos dados pessoais transferidos (art. 16): Manutenção dos dados durante o período de vigência contratual ou enquanto houver vínculo do servidor/pensionista ao quadro funcional do TRE-SP, seguindo-se, ato contínuo ao término da vigência ou ao desligamento do servidor/pensionista, à eliminação dos dados.
Obs. 2 - A despeito da previsão do prazo em abstrato de prescrição contra a Fazenda Pública (5 anos), os dados pessoais (e sensíveis, se for o caso) são estranhos para eventuais demandas decorrentes da relação jurídica contratual entre a Administração/TRE-SP (contratante) e empresa contratada, contados da pretensão à reparação (Código Civil, artigos 189 e seguintes).

COMODANTE:
 
ZETRASOFT LTDA.
Rua Pernambuco, 1.077 – 1º, 2º, 7º e 8º andares – Bairro Savassi
Belo Horizonte – MG
C.N.P.J. N.º 03.881.239/0001-06

Responsável Legal pela Empresa: Ivani Munhoz
Telefone: (31)3194-7700
E-mail: ivani@zetrasoft.com.br

 

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 20/05/2021, às 19:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ADRIANA FERNANDES DAS NEVES, ASSISTENTE, em 20/05/2021, às 20:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ASSISTENTE, em 20/05/2021, às 20:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 21/05/2021, às 11:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 21/05/2021, às 21:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Ivani Munhoz, Usuário Externo, em 24/05/2021, às 13:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2762323 e o código CRC B26D591D.	

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