PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 257ª ZONA ELEITORAL – VILA PRUDENTE, CELEBRADO Aos TRÊS Dias do mês de DEZEMBRO do ano de dois mil e QUINZE (DLF 69/2015), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representado por seu presidente, desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO, A SenhoRA ILDENÉIA MARIA HALADA REGINA, C.P.F. 213.746.188-96, RESIDENTE NA RUA ARINAIA, 312, BL. A, UNID. 162, BELENZINHO, CEP 03171-040, NESTA CAPITAL, DORAVANTE denominadA SIMPLESMENTE LOCADORA. Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, compareceu a LOCADORA, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. de 42 a 47 do livro próprio (n.º 117-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 83 e 84 do livro próprio (nº 123-A), e o segundo, lavrado às fls. 63 e 64 do livro próprio (nº 134-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar o valor do aluguel decorrente do reajuste aplicado em 14/12/2019 e formalizar a revisão do aluguel, tendo em vista a redução do valor mensal em 20% a partir de 01/01/2020, mediante consenso entre as partes, por consequência, altera-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, reproduz-se a cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a conter a seguinte redação:

 “(...)

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 1.634.444,37 (um milhão, seiscentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, será de R$26.294,72 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos) no período de 14/12/2019 a 31/12/2019 e será reduzido a R$ 21.035,78 (vinte e um mil e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), a partir de 01/01/2020, em virtude de revisão.
 (...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 14/12/2015 a 13/12/2021.
(...)
V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, nos exercícios de 2015 a 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 2478 de 01/12/2015, nº 218, de 19/01/2016, nº 273, de 30/01/2017; nº 121, de 12/01/2018, e nº 217, de 30/01/2019; no exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho nº 402, de 06/02/2020; e outras que se fizerem necessárias.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio dos 1º e 2º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,             	Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 15 e 16 do livro próprio (n.º 137-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,	                  Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior 	 Ildenéia Maria Halada Regina

Alessandro Dintof						   Omar Gazzal Bannout