PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DO TRE/SP, CELEBRADO AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (DLF Nº 66/2016), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, AS EMPRESAS ZULU ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, C.N.P.J. 09.578.051/0001-70, SITUADA NA RUA BANANAL, 38, SALA 2 - BAIRRO MARANHÃO, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SÓCIO WILSON CAVINO GODOY, C.P.F. 593.692.058-53 E HAWK PARTICIPAÇÕES LTDA., C.N.P.J. 07.065.211/0001-51, SITUADA NA AVENIDA DOUTOR CARDOSO DE MELO, 1450, CJ 401, SL 04, VILA OLIMPIA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA SÓCIA CAMILA MENDES MONTEIRO, C.P.F. 373.172.658-02, DORAVANTE DENOMINADAS LOCADORAS.  Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, compareceram o Senhor Wilson Cavino Godoy e a Senhora Camila Mendes Monteiro, regularmente autorizados para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 48 a 52 do livro próprio (nº 120-A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às folhas 07 a 09 do livro próprio (nº 124-A) e pelo segundo Termo Aditivo, lavrado às folhas 67 a 69 do livro próprio (nº 128-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar o valor do aluguel decorrente do reajuste aplicado em 01/11/2019; formalizar a revisão do aluguel, tendo em vista a redução do valor mensal em 20% a partir de 01/01/2020, mediante consenso entre as partes, e a modificação do índice adotado para cálculo do reajuste; por consequência, alteram-se o caput e os parágrafos 1º e 2º da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV, e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação: 

“(...)
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.657.843,68 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$39.442,51 (trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e um centavos, no período de 01/11 a 31/12/2019, em virtude do reajuste aplicado a partir de 01/11/2019; e passa a ser de R$ 31.554,01 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), a partir de 01/01/2020, em virtude de revisão do aluguel.
Parágrafo 2º - Ressalvadas as ocasiões em que houver renúncia expressa e formal das LOCADORAS, o aluguel será reajustado anualmente no dia 01 de novembro, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido, de acordo com a variação do IGP-M, divulgado pela FGV, até a data-base de 01/11/2019, implementando-se, caso prorrogado o contrato, a partir de 01/11/2020, o cálculo do reajuste anual de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei.
 (...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 01/11/2016 a 31/10/2020.
(...)
V - DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, nos exercícios de 2016 a 2019, pela Função Programática nº 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho nº 2674, de 25/10/2016; nº 286, de 31/01/2017; nº 263, de 24/01/2018, e nº 221, de 30/01/2019; no exercício de 2020, pela Função Programática nº 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho nº 352, de 31/01/2020; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º e do 2º Termos Aditivos.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os Senhores Alessandro Dintof e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 93 a 95 do livro próprio (n.º 136-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Wilson Cavino Godoy 	Camila Mendes Monteiro 	

Alessandro Dintof	Omar Gazzal Bannout