MINUTA

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 398ª ZONA ELEITORAL – VILA JACUÍ, CELEBRADO AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (D.L.F. nº 26/2017), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A SR.ª ELIZABETE GONÇALVES DE OLIVEIRA, C.P.F. N.º 152.404.768-61, RESIDENTE NA RUA APUCARANA, 850, APARTAMENTO 14, TATUAPÉ, CEP 03311-000, NESTA CAPITAL; A SR.ª. ISABEL GONÇALVES OLIVEIRA, C.P.F. N.º 152.404.788-05, RESIDENTE NA RUA APUCARANA, 850, APARTAMENTO 31, BAIRRO TATUAPÉ, CEP 03311-000; O SR. LUCIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA, C.P.F. N.º 263.158.418-05, RESIDENTE NA AVENIDA MARIANO SOUZA MELLO, 580,  BLOCO A, APARTAMENTO 74, CEP 08773-330, CIDADE DE MOGI DAS CRUZES, SÃO PAULO; O SR. MARINHO DA SILVA DUARTE, C.P.F. N.º 483.386.568-87 E A SRA. MARIA AURORA PAIVA DOS REIS E SÁ DUARTE, C.P.F. N.º 152.405.408-96,  RESIDENTES NA RUA DONA ANA FLORA PINHEIRO DE SOUZA, 404, VILA JACUÍ, CEP 08060-150, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORES.  Aos ____ dias do mês de _____ do ano de dois mil e vinte, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, compareceram os locadores, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. de nº 62 a 67 do livro próprio (n.º 121-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 19 e 20 do livro próprio (n.º 126-A), e o segundo, lavrado às fls. 38 e 39 do livro próprio (n.º 131-A) sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por finalidades: 1) modificar a destinação do imóvel objeto do presente contrato, com efeitos a partir de 28/11/2019; 2) consignar o valor do aluguel decorrente do reajuste aplicado em 25/04/2019; 3) formalizar a revisão do aluguel, tendo em vista a redução do valor mensal em 15% a partir de 01/01/2020, mediante consenso entre as partes; e, por fim, 4) formalizar a modificação do índice adotado para cálculo do reajuste anual do valor; por consequência, altera-se o caput da cláusula I, o caput e os parágrafos 1º e 2º da cláusula II, reproduz-se a cláusula IV, e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação: 

“(...)

I - OBJETO DO CONTRATO - Os outorgantes LOCADORES dão em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependências da Justiça Eleitoral, Cartório da 398ª Zona Eleitoral – Vila Jacuí e Cartório da 247ª Zona Eleitoral – São Miguel Paulista,  o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições para o uso a que se destina, situado na Rua Coronel Manoel Feliciano de Souza, nº 134, Bairro Vila Jacuí, nesta Capital, com aproximadamente 646 m² de área útil e 794,06 m² de área construída, compreendendo três pavimentos: térreo, superior e subsolo com vagas para estacionamento, com o Certificado de Conclusão da Municipalidade (nº 2016-66220-00), conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob o n.º 112.838.0017-8 e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais, tudo conforme consta do Processo D.L.F. n.º 26/2017, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

(...)
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.422.620,27 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e vinte e sete centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$32.483,60 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) no período de 25/04 a 31/12/2019, em virtude do reajuste aplicado em 25/04/2019; e passa a ser de R$ 27.611,06 (vinte e sete mil, seiscentos e onze reais e seis centavos), a partir de 01/01/2020, devido à revisão do aluguel.
Parágrafo 2º - Ressalvadas as ocasiões em que houver renúncia expressa e formal dos LOCADORES, o aluguel será reajustado anualmente no dia 25 de abril, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido, de acordo com a variação do IGP-M, divulgado pela FGV, até a data-base de 25/04/2019, implementando-se, a partir de 25/04/2020, o cálculo do reajuste anual de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei.
 (...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 25/04/2017 a 24/04/2021.
(...)
V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, nos exercícios de 2017 a 2019, pela Função Programática nº 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho de nºs 720, 721, 722, 723 e 724, de 18/04/2017; nºs 808, 809, 810, 811 e 812, de 02/05/2017; nºs 135, 136, 137, 138, de 15/01/2018 e 172, de 17/01/2018; e nºs 236, 237, 238, 239 e 244, de 31/01/2019; no exercício de 2020, pela Função Programática nº 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 296, 297, 298, 299 e 300, de 30/01/2020; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º e do 2º Termos Aditivos.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os Senhores ______ e _______, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 ____________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas ______ do livro próprio (n.º _____-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                __________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior	Elizabete Gonçalves de Oliveira

Isabel Gonçalves de Oliveira                                                          Luciano Gonçalves de Oliveira

Marinho da Silva Duarte                                                Maria Aurora Paiva dos Reis e Sá Duarte

Testemunha 1	Testemunha 2