TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 371ª ZONA ELEITORAL – GRAJAÚ, CELEBRADO AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (DLF 69/2017), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL​, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, A SENHORA DELOMINDA ALPOIM XAVIER, C.P.F. Nº 157.144.008-95, E A SENHORA ISABEL CRISTINA ALPOIM XAVIER, C.P.F. Nº 170.957.478-06, RESIDENTES NA RUA LUIZ GONZAGA DE BARROS DOS SANTOS, 59, VILA SANTA MARIA, NESTA CAPITAL, BEM COMO O SENHOR JOÃO EDUARDO ALPOIM XAVIER, C.P.F. Nº 157.144.048-82, RESIDENTE NA RUA QUERINO LANDI, 245, JARDIM SATÉLITE, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 63 a 67 do livro próprio (n.º 122-A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às fls. 27 e 28 do livro próprio (nº 128-A) e pelo segundo Termo Aditivo, lavrado às fls. 58 e 59 do livro próprio (nº 132-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a modificação do índice adotado para cálculo do reajuste e consignar o valor atualizado do aluguel,  em virtude do reajuste aplicado em 16/07/2019. Por consequência, alteram-se o caput e os parágrafos 1ª e 2º da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“(...)
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$450.303,12  (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e três reais e doze centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal nominal, a partir de 16/07/2018, mantém-se em R$ 9.084,79 (nove mil e oitenta e quatro reais, e setenta e nove centavos) e passa a ser de R$9.677,84 (nove mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos),  a partir de 16/07/2019, por força do reajuste aplicado.
Parágrafo 2º -  O aluguel será reajustado anualmente, no dia 16 de julho, de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.
(...)
 
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é 48 (quarenta e oito) meses, de 16/07/2017 a 15/07/2021.
(...)
 
V – RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, nos anos de 2018 e 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 1.359, 1.360 e 1.361, de 13/07/2017, n.ºs 371, 372 e 374, de 1º/02/2018, n.ºs 218, 219 e 220, de 30/01/2019; no ano de 2020 e seguintes, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 381, 382 e 383, de 04/02/2020; e outras que se fizerem necessárias.
(...)"
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do primeiro e do segundo termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0054692-80.2017.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Daniela Saraiva Coelho Machado, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (n.º 137-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Delominda Alpoim Xavier

Isabel Cristina Alpoim Xavier

João Eduardo Alpoim Xavier

Alessandro Dintof

Camila Chung dos Santos