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P O D E R J U D I C I ÁR I O

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IM ÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 421ª ZONA ELEITORAL – CON JUNTO TEOTÔNIO VILELA, CELEBRADO AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE NOVEMBR O DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (DLF 129/2015), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DENOMINADA

LOCATÁRIA , E, DE OUTRO, O SENHOR JACOB BUSSMANN FILHO, C.P.F. 572.587.328-53, RESIDENTE NA AVENIDA GUSTAVO MOLLICA, 425, APTO. 602, PORTAL DAS COLINAS, GUARATINGUETÁ/SP, CEP 12516-010 , DENOMINADO SIMPLESMENTE LOCADOR. Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano dedois mil e dezenove, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desemb argador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceu o LOCADOR, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. de 34 a 38 do livro próprio (n.º 117-A), te ndo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 10 a 11 do livro próprio (nº 120-A) e o segundo, lavra do às fls. 66 a 68 do livro próprio (123-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objetivo formalizar prorrogação contratual para o p eríodo de 01/12/2019 a 30/11/2021, consignar o valor atualizado do aluguel mensal, decorrente do reajuste aplicado em 01/12/2018, e, por fim, consignar a modificação do índice adota do para cálculo do reajuste a partir da data-base de 01/12/2020. Por consequência, alteram-se ocaput das cláusulas II e IVe o parágrafo 2º da cláusula II, bem como atualizam-se o parágrafoº1da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinteredação:

“(...)

II	– VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 777.229,49 (setecentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos).

Parágrafo 1º- O aluguel mensal, a partir de 01/12/2018, é de R$ 11.649,19 (onze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos).

Parágrafo 2º- Ressalvadas as ocasiões em que houver renúncia expressa e formal do LOCADOR, o aluguel será reajustado anualmente no dia 1º de dezembro, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido, de acordo com a variação do IGP-M, divulgado pela F GV, até a data-base de 01/12/2019,

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implementando-se, a partir de 01/12/2020, o cálculodo reajuste anual de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 1º/12/2015 a 30/11/2021.

(...)

V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária federal, Função Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de T erceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 2.473 de 30/11/2015, nº 219, de19/01/2016, 281, de 31/01/2017 e 133, de 15/01/2018, nº 189 de 29/01/2019; e outras que se fizerem necessárias.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio d o 1º e do 2º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais,

eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 91 a 92 do livro próprio (n.º 134-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin	Jacob Bussmann Filho

Alessandro Dintof	Edson Batista