PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 405ª ZONA ELEITORAL – CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO, CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013 (DLF 180/2013), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representada por seu presidente, desembargador CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO, O SenhoR KALID SAYED GHANI, C.P.F. 013.472.268-00, E A SENHORA MARIA TERESA TADDEO GHANI, C.P.F. 035.935.828-48, RESIDENTES NA RUA GRAPIRA Nº 89, VILA CURUÇÁ, NESTA CAPITAL, CEP 08030-190, denominadoS SIMPLESMENTE LOCADORES. Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. de 73 a 78 do livro próprio (n.º 109-A), tendo como aditivos, o primeiro, lavrado às fls. 18 e 19 do livro próprio (nº 116-A) e o segundo, lavrado às fls. 38 e 40 do livro próprio (124-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar prorrogação contratual para o período de 01/12/2019 a 30/11/2021, consignar o valor atualizado do aluguel mensal, decorrente do reajuste aplicado em 01/12/2018, e, por fim, consignar a modificação do índice adotado para cálculo do reajuste. Por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV e o parágrafo 2º da cláusula II, bem como atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
 “(...)
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 1.203.209,40 (um milhão, duzentos e três mil, duzentos e nove reais e quarenta centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 01/12/2018, é de             R$ 13.899,97 (treze mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).

Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 1º de dezembro, de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido. 
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 1º/12/2013 a 30/11/2021.
(...)
V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária federal, Função Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs. 2279 e 2280, de 29 de novembro de 2013; nºs. 282 e 283, de 27 de janeiro de 2014; nºs. 267 e 268, de 23 de janeiro de 2015; nºs. 183 e 185, de 18 de janeiro de 2016; nºs. 180 e 181, de 20 de janeiro de 2017; nºs. 51 e 52, de 05 de janeiro de 2018; nºs. 284 e 285, de 04 de fevereiro de 2019, e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º e do 2º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhor Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 59 a 60 do livro próprio (n.º 134-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                    Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin

Kalid Sayed Ghani                                                                           Maria Teresa Taddeo Ghani

Alessandro Dintof                                                                                 Camila Chung dos Santos