PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 422ª ZONA ELEITORAL – LAUZANE PAULISTA, CELEBRADO AOS SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (DLF Nº 137/2015), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, OS SENHORES JANUÁRIO DE AGUIAR ROCHA, CPF Nº 108.785.728-72, RG Nº 3.002.728-7, SSP/SP, E ZARIA AGUIAR ROCHA, CPF Nº 152.479.198-90, RG. Nº 7.890.674-X, SSP/SP, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA MIGUEL ROQUE, Nº 181, FUNDOS, CASA 02, SÃO PAULO/SP.  Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. de 90 a 95 do livro próprio (n.º 117-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às folhas 48 e 49 do livro próprio (nº 119-A), e o segundo, lavrado às folhas 39 a 41 do livro próprio (nº 122-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 10/01/2018 a 09/01/2020, consignar a renúncia dos LOCADORES ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 10/01/2018, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2019, conforme previsto contratualmente; e ainda adaptar as cláusulas VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO e XII – RESCISÃO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA. Por conseguinte, alteram-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, o caput da cláusula IV, o parágrafo único da cláusula VIII e a cláusula XII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 557.237,80 (quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais, e oitenta centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 10/01/2018, manter-se-á em R$ 11.913,47 (onze mil, novecentos e treze reais, e quarenta e sete centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto para 10/01/2018 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para a redução do valor do locatício.

(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 10 de janeiro de 2016 a 09 de janeiro de 2020.

(...)

VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO – 

(...)

Parágrafo único - Os LOCADORES responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.

(...)

XII – RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n. 8.666/93, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato estiver respaldado em razões de interesse público, tais como a compra, a construção ou a locação de imóvel destinado a abrigar a unidade da Justiça Eleitoral em condições mais adequadas às necessidades da Administração.

(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do Primeiro e do Segundo Temos Aditivos.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os Senhores Alessandro Dintof e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas de 32 a 34 do livro próprio (n.º 125-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                              Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Mário Devienne Ferraz	

Januário de Aguiar Rocha	

Zaria Aguiar Rocha	

Alessandro Dintof	

Alexandre de Oliveira Souza