PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O CARTÓRIO DA 389ª ZONA ELEITORAL – PERUS, CELEBRADO AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E TREZE (D.L.F. nº 93/2013) QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e de outro lado, O SR. ROMEU APARECIDO BERTACCHINI, C.P.F. N.º 698.878.108-00 E A SRª. CELIA APARECIDA TARDELI BERTACCHINI, C.P.F. N.º 091.287.308-60, AMBOS RESIDENTES NA RUA GOIÂNIA, 106, ALPES DE CAIEIRAS/SP, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES. Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os LOCADORES para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 08 a 14 do livro próprio (nº 109-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls 81 e 82 do livro próprio (nº 115-A) e o segundo, lavrado às fls. 28 a 30 do livro próprio (nº 119-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a alteração do endereço dos LOCADORES, a prorrogação contratual para o período de 01/08/2017 a 31/07/2019, bem como consignar a renúncia dos LOCADORES ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 01/08/2017, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2018, conforme previsto contratualmente. Por conseguinte, altera-se o preâmbulo do contrato nos termos acima, o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação

“(...)

	II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 526.702,68 (quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos).

	Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 01/08/2017, manter-se-á em R$ 8.176,17 (oito mil, cento e setenta e seis reais e dezessete centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto para 01/08/2017 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para redução do valor do locatício.
	(...)

 	IV - PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 01/08/2013 a 31/07/2019.
	(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2013 e seguintes, pela Função Programática 0212.205.7020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390-36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 1.565 e 1.566, de 29/07/2013; nºs 265 e 266, de 24/01/2014; nºs 260 e 261, de 22/01/2015; nºs 304 e 305 de 28/01/2016, nºs 147 e 148 de 17/01/2017, e outras que se fizerem necessárias.
 (...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º e 2º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiro, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 26 a 28 do livro próprio (n.º 122 - A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                         		, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

                                                   Mário Devienne Ferraz	

Romeu Aparecido Bertacchini	

Celia Aparecida Tardeli Bertacchini	

Mauro Marques Batista	

Alexandre de Oliveira Souza