PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 375ª ZONA ELEITORAL – SÃO MATEUS, CELEBRADO Aos VINTE Dias do mês de março do ano de dois mil e quinze (DLF 24/2015), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representada por seu presidente, desembargador MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO, E A EMPRESA JORDAN’S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., C.N.P.J Nº 07.447.768/0001-57, COM SEDE NA RUA NESTOR DE BARROS, 116, CONJ. 153, VILA SANTO ESTEVÃO, NESTA CAPITAL, REPRESENTADA PELOS SENHORES ORLANDO STANGARI, C.P.F. Nº 066.980.698-68 E LÍDIA CÂNDIDA JORDÃO STANGARI, C.P.F N° 675.383.558-04,  DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA. Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os Senhores Orlando Stangari e Lídia Cândida Jordão Stangari, devidamente autorizados para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 14 a 18 do livro próprio (nº 115-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 04 a 05 do livro próprio (n.º 116-A) e o segundo, lavrado às fls. 91 e 93 do livro próprio (118-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 21/03/2017 a 20/03/2019 e estipular obrigação à LOCADORA, prevendo a regularização da titularidade do prédio junto à Prefeitura Municipal de São Paulo; e consequentemente, inclui-se dois parágrafos na cláusula I, altera-se o caput das cláusulas II e IV, bem como atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“I – OBJETO DO CONTRATO  - 

(...)

Parágrafo 3º - A LOCADORA compromete-se a providenciar a alteração de titularidade do imóvel junto aos cadastros da Prefeitura Municipal de São Paulo, devendo apresentar à LOCATÁRIA o respectivo protocolo de solicitação, em até 60 (sessenta) dias da assinatura do 3º (terceiro) termo aditivo contratual.

Parágrafo 4º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento do parágrafo 3º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.

(...)

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 881.098,01 (oitocentos e oitenta e um mil e noventa e oito reais e um centavo).

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 21/03/2015 a 20/03/2019.

(...)

V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária federal, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho nº 682, de 20/03/2015, e elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho de n.° 1712, de 30/07/2015; nº 350, de 1º/02/2016; nº 324, de 02/02/2017, e outras que se fizerem necessárias.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º e do 2º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros (as), residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,              Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 48 a 50 do livro próprio (n.º 121-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                    Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz

Orlando Stangari	Lídia Cândida Jordão Stangari

Mauro Marques Batista	Alexandre de Oliveira Souza