PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 373ª ZONA ELEITORAL – CAPÃO REDONDO, CELEBRADO Aos VINTE Dias do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e TREZE (DLF 10/2013), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representada por seu presidente, desembargador MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO, A SENHORA GAICOS RAMOS CARMONA, CPF Nº 050.228.638-55, E O ESPÓLIO DE NATALINO CALIL, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE, JOÃO MARCELO RAMOS CALIL, CPF Nº 963.433.979-49, RESIDENTES NA ESTRADA DA ITAPECERICA, Nº 3.250, APTO. 121, BLOCO 04, denominados SIMPLESMENTE LOCADOReS. Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 46 a 50 do livro próprio (nº 108-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 99 a 101 do livro próprio (n.º 114-A) e o segundo, lavrado às fls. 76 e 77 do livro próprio (118-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 21/02/2017 a 20/02/2019; e consequentemente, alterar o caput das cláusulas II e IV, bem como atualizar a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 1.043.957,28 (um milhão, quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos).
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 21/02/2013 a 20/02/2019.
(...)
V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária federal, Função Programática 021220570206GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 414 e 415, de 20/02/2013; nºs 258 e 259, de 24/01/2014; nºs 340 e 341, de 28/01/2015; nºs 190 e 191, de 18/01/2016; nºs 191 e 192, de 23/01/2017,  e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º e do 2º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alexandre de Oliveira Souza e Aldnei Rogério Barbosa, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                    Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 43 e 44 do livro próprio (n.º 121-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                   Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz

Gaicos Ramos Carmona	João Marcelo Ramos Calil

Alexandre de Oliveira Souza	Aldnei Rogério Barbosa