PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O CARTÓRIO DA 348ª ZONA ELEITORAL – VILA FORMOSA, CELEBRADO AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E TREZE (dlf 110/2013), QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e de outro lado, OS senhorES JOSÉ PASSERI, c.p.f. Nº 058.580.038-34 e HILDA DOS ANJOS PASSERI, c.p.f. Nº 163.212.978-79, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA CRISTÓVÃO GIRÃO, 146, VILA FORMOSA, NESTA CAPITAL, GERALDO TADEU MORAES, c.p.f. Nº  011.114.738-70  e NORIMAR PASSERI MORAES, CPF nº 089.911.268-47, ESTES residentes E DOMICILIADOS NA RUA NESTOR DE BARROS, 170, APTO 122, NESTA CAPITAL, DENOMINADOS LOCADORES. Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os LOCADORES para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 25 a 29 do livro próprio (nº 109-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às folhas 79 e 80 do livro próprio (nº 115-A), e o segundo, lavrado às fls. 19 a 21 do livro próprio (nº 119-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 26/08/2017 a 25/08/2019 e a redução do valor do aluguel, a partir de 26/08/2017, para fins de adequação aos valores de mercado, sem prejuízo da incidência de correção em 2018, conforme previsto contratualmente. Por consequência, alteram-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II e o caput da cláusula IV, bem como atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.123.814,95 (hum milhão, cento e vinte e três mil, oitocentos e catorze reais, e noventa e cinco centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal nominal, a partir de 26/08/2017, é de R$ 15.350,00 (quinze mil, trezentos e cinquenta reais).

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, com início a partir de 26/08/2013 e término em 25/08/2019.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, pela Função Programática 02122057020GP0035 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Federal”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 1.728, de 22/08/2013; nº 305, de 27/01/2014; nº 248 de 22/01/2015; nº 284, de 26/01/2016; nº 263 de 30/01/2017, e outras que se fizerem necessárias.
 
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do primeiro e do segundo termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 53 a 55 do livro próprio (n.º122-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , Lauro Santiago de Souza e Silva, Coordenador Substituto de Licitações e Contratos, o conferi.

                                               
                                                   Mário Devienne Ferraz	

José Passeri	

Hilda dos Anjos Passeri	

Geraldo Tadeu Moraes	

Norimar Passeri Moraes	

Mauro Marques Batista	

Alexandre de Oliveira Souza