PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEITO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 346ª ZONA ELEITORAL - BUTANTÃ, CELEBRADO AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E TREZE (DLF Nº 81/2013), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, o SR. BELMIRO SANTA HELENA NETO, CPF nº 006.983.930-15, e a SRA. MARY MIZUNO SANTA HELENA, CPF nº 899.717.368-53, residentes na Rua Janaúba, nº 195, nesta capital, doravante denominados LOCADORES.  Aos 30 dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 84 a 89 do livro próprio (n.º 108-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 49 a 50 do livro próprio (n.º 115-A) e o segundo, lavrado às fls. 75 a 77 do livro próprio (n.º 119-A)  sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 05/07/2017 a 04/07/2019, bem como consignar a renúncia dos LOCADORES ao acréscimo do valor do aluguel decorrente do reajuste que incidiria em 05/07/2017, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2018, conforme previsto contratualmente; consequentemente, alteram-se o caput das cláusulas II e IV e o parágrafo 1º da cláusula II, bem como atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 1.138.913,34 (um milhão, cento e trinta e oito mil, novecentos e treze reais e trinta e quatro centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 05/07/2017, manter-se-á em R$ 17.624,29 (dezessete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos).

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 05/07/2013 a 04/07/2019.
(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, pela Função Programática 02.122.0570.20 GP, 0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Notas de Empenho nºs 1512 e 1523, de 05/07/2013; nºs 242 e 243, de 24/01/2014;  nºs  245 e 246, de 22/01/2015;  nºs 204 e 205, de 19/01/2016; nºs 137 e 138, de 16/01/2017; e outras que se fizerem necessárias.” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º e do 2º Termos Aditivos.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                       Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. de 16 a 17 do livro próprio (n.º 122-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                      Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz

Belmiro Santa Helena Neto                                                                 Mary Mizuno Santa Helena

Mauro Marques Batista                                                                      Alexandre de Oliveira Souza