PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 258ª ZONA ELEITORAL – INDIANÓPOLIS, CELEBRADO AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (DLF nº 115/2013), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SR. AIRTON PAES DO PRADO, CPF Nº 106.191.008-34, RESIDENTE NA ALAMEDA DOS GUARAMOMIS, Nº 1.011, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADO LOCADOR.  Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o LOCADOR acima qualificado para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 34 a 39 do livro próprio (n.º 109-A), tendo como aditivos o primeiro, lavrado às folhas 95 e 96 do livro próprio (nº 115-A), e o segundo, lavrado às fls. 39 a 40 do livro próprio (nº 120-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/09/2017 a 31/08/2019, bem como consignar a renúncia do LOCADOR ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 01/09/2017, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2018, conforme previsto contratualmente. Por conseguinte, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação: 

"(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.240.750,92 (um milhão, duzentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 01/09/2017, manter-se-á em R$ 18.868,11 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e onze centavos),  salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto em 01/09/2017 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para redução do valor do locatício.	

(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 01/09/2013 a 31/08/2019.

(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal pela Função Programática 02.122.0570.20 GP. 0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 1.788, de 28 de agosto de 2013; nº 235, de 24 de janeiro de 2014; nº 236, de 22 de janeiro de 2015; nº 179, de 18 de janeiro de 2016; nº 136, de 16/01/2017, e outras que se fizerem necessárias. 

(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º e do 2º Termos Aditivos.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Aldnei Rogério Barbosa e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, 		          Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de  Locação e Aquisição, lavrei às folhas 18 a 20 do livro próprio (n.º 123-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                            Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi

	

Mário Devienne Ferraz                                                                             Airton Paes do Prado

Aldnei Rogério Barbosa                                                                  Alexandre de Oliveira Souza