PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 003ª ZONA ELEITORAL – SANTA IFIGÊNIA, CELEBRADO AoS VINTE E SETE  DIAS DO MÊS DE JANEIRO do ano de dois mil e CATORZE (DLF 140/2013), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. n.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representado por seu presidente, desembargador mário devienne ferraz, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e DE OUTRO LADO, A ABEGOARIA PATRIMONIAL EIRELI, C.N.P.J. n° 17.997.538/0001-15, situada na rua pedro de sousa campos filho, n° 143, cj 01, vila madalena, CEP 05451-010,  nesta capital, neste ato representada por sua sócia sandra cristina rodrigues de souSa, C.P.F N° 099.681.438-80, E LTT PARTICIPAÇÕES LTDA., C.N.P.J. 16.779.380/0001-44, SITUADA NA avenida frederico herman junior, N° 64, alto de pinheiros, cep 05459-010, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELOS SÓCIOS LUIZ ANTONIO ISMAEL LUTTI, C.P.F. 005.588.358-30 E ANA VIRGÍNIA RODRIGUES DE SOUSA LUTTI, CPF 038.666.808-64, DORAVANTE DENOMINADAS LOCADORAS. Aos vinte e oito dias do mês de novembro  do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram as LOCADORAS, por seus representantes legais, acima qualificados, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 75 a 79 do livro próprio (n.º 110-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 15 e 17 do livro próprio (nº 118-A) e o segundo, lavrado às fls. 68 e 70 do livro próprio (n.º 121-A),   sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 27/01/2018 a 26/01/2020, consignar a alteração da sede social da LOCADORA LTT PARTICIPAÇÕES LTDA., consignar a renúncia das LOCADORAS ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste devido a partir de 27/01/2018, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2019, conforme previsto contratualmente e, ainda, adaptar a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA. Por conseguinte, alteram-se o preâmbulo e o caput das cláusulas II, IV e o parágrafo único da cláusula VIII, bem como atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação: 

"(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.032.249,18 (um milhão, trinta e dois mil e duzentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos). 
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 27/01/2018, manter-se-á em R$ 15.478,82 (quinze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto em 27/01/2018 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para redução do valor do locatício.	
(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 27/01/2014 a 26/01/2020.
(...)” 

VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO – (...)

Parágrafo único - As LOCADORORAS responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alteradas por meio dos 1º e 2º Termos Aditivos.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o(s) Senhor(es) Alexandre de Oliveira Souza e Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, 		          Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de  Locação e Aquisição, lavrei às folhas 92 a 94 do livro próprio (n.º 124-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,
Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi	

Mário Devienne Ferraz                                                           Sandra Cristina Rodrigues de Sousa	

Luiz Antonio Ismael Lutti                                           Ana Virgínia Rodrigues de Sousa Lutti	

Alexandre de Oliveira Souza							   Edson Batista