PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 413ª ZONA ELEITORAL – CURSINO, CELEBRADO AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E ONZE (DLF Nº 43/2011), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, RAUL EDI AUGUSTO, CPF. N.º 310.496.308-82, residente na rua agostinho gomes, nº 2.481, aptº 82, IPIRANGA, SÃO PAULO/SP, DENOMINADO LOCADOR. Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o  LOCADOR, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas de 84 a 89 do livro próprio (nº 103-A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às folhas 59 a 60 do livro próprio (nº 108-A) e pelo segundo Termo Aditivo, lavrado às folhas de 30 a 32 do livro próprio (nº 115-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto atualizar o valor do aluguel em razão da concessão de reajustes de preços, ocorridos em 18/05/2015 e 18/05/2016, e consignar a concessão de desconto de 20% sobre o valor do locatício, no período de 1º de abril de 2016 a 31 de março de 2017. Por consequência, alteram-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, acrescenta-se um parágrafo 3º à cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

 “(...)

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser  de  R$ 803.693,46 (oitocentos e três mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 18/05/2015, é de R$ 12.435,56 (doze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos); a partir de 18/05/2016, é de R$ 13.758,94 (treze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos).

Parágrafo 2º - (...)

Parágrafo 3º - Os aluguéis relativos ao período de 01/04/2016 a 31/03/2017 serão pagos com desconto de 20% (vinte por cento). A partir de 01/04/2017 os aluguéis voltarão a ser pagos no valor constante do parágrafo 1º desta cláusula.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 18/05/2011 a 17/05/2017.

(...)

V - DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pelo Programa de Trabalho 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Nota de Empenho nºs 900, de 18/05/2011; e nos exercícios de 2012 e seguintes, pelo Programa de Trabalho 02122057020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Notas de Empenho nº 248, de 01/02/2012, nº 311, de 28/01/2013; nº 289, de 27/01/2014; n° 269, de 23/01/2015; nº 278, de 26/01/2016 e outras que se fizerem necessárias.

(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º e 2º Termos Aditivos.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os(as) Senhores Mauro Marques Batista e Daniella Minari Matrone, brasileiros(as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,              Lívia Maria Carrara, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 04 a 06 do livro próprio (n.º 120-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                  Ricardo Mendonça Falcão, Coordenador Substituto de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	Raul Edi Augusto	

Mauro Marques Batista	

Daniella Minari Matrone