PODER JUDICIÁRIO
 Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 280ª ZONA ELEITORAL – CAPELA DO SOCORRO, CELEBRADO AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E onze, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE Denominada LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O SR. JOAQUIM VICENTE MARTINS, CPF nº 262.752.018-00, E A SRA. MARIA FERNANDA DOS SANTOS MARTINS, CPF nº 176.216.288-12, RESIDENTES NA AVENIDA ATLÂNTICA (antiga Av. Robert Kennedy), nº 1.980, NESTA CAPITAL, DORAVANTE denominadOS LOCADORES.  Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 69 a 74 do livro próprio (nº 104-A), tendo como aditivos o primeiro, lavrado às fls. 23 e 24 do livro próprio (n.º 109-A), e o segundo, lavrado às fls. 76 a 78 do livro próprio (nº 115-A), e sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a atualização do valor do aluguel, em razão da concessão de reajuste a partir de 28 de agosto de 2015 e o desconto de 20% sobre o  valor do locatício, no período de abril a dezembro de 2016. Por consequência, alteram-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, inclui-se o parágrafo 3º na cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:
“(...)
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser  de  R$ 668.670,68  (seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e oito centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 28/08/2015 a 28/08/2016, é de R$ 10.365,33 (dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos).

Parágrafo 2º - (...)

Parágrafo 3º - Os aluguéis relativos ao período de 01/04/2016 a 31/12/2016 serão pagos com desconto de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da incidência do reajuste, previsto para 28/08/2016, que automaticamente atualizará o valor constante do § 1º. A partir de 01/01/2017 os aluguéis voltarão a ser pagos no valor integral.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 28 de agosto de 2011 a 27 de agosto de 2017.

(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 0212205702272.0001 - “Gestão e Administração do ‘Programa”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho nº 1.426, de 26/08/2011; e, nos exercícios de 2012 e seguintes, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 283, de 02/02/2012, nº 239, de 21/01/2013, nº 237, de 24/01/2014, nº 238, de 22/01/2015, nº 187, de 18/01/2016, e outras que se fizerem necessárias. 
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º e 2º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o Senhor Mauro Marques Batista e a Senhora Daniella Minari Matrone, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,               Romeu Silva de Andrade, Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de  Locação e Aquisição, lavrei às folhas de 22 a 24 do livro próprio (n.º 119-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,             José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Joaquim Vicente Martins	Maria Fernanda dos Santos Martins	

Mauro Marques Batista	

Daniella Minari Matrone