PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 254ª ZONA ELEITORAL – VILA MARIA, CELEBRADO AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E ONZE (DLF 125/2011), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALDEAR ADMINISTRAÇÃO E ARQUITETURA LTDA, CNPJ Nº 06.063.274/0001-06, COM SEDE NA RUA MARIA FIGUEIREDO, Nº 527, APTO. 32, BAIRRO PARAÍSO, SÃO PAULO/SP, CEP 04.002-003, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA MARIA HELENA DE FÁTIMA PRETO, PORTADORA DO CPF Nº 100.610.418-66 E RG Nº 15.967.233 SSP/SP, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCADORA.  Aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu a LOCADORA, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 14 a 19 do livro próprio (n.º 105 A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às fls. de 62 a 63 do livro próprio (nº 109-A), e pelo segundo Termo Aditivo, lavrado às fls. de 33 a 34 do livro próprio (nº 116-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto atualizar o endereço da LOCADORA, consignar a atualização do valor do aluguel, em razão da concessão de reajuste  a partir de 08/11/2015 e a concessão do desconto de 15% sobre o valor do locatício, no período de 1º de abril a 30 de novembro de 2016. Por consequência, inclui-se o parágrafo 3º na cláusula II, alteram-se o Prêambulo, o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser  de R$ 1.219.822,07 (um milhão, duzentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e dois reais e sete centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 08/11/2015, é de R$ 19.115,74 (dezenove mil, cento e quinze reais e setenta e quatro centavos).

Parágrafo 2º - (...)

Parágrafo 3º - Os aluguéis relativos ao período de 01/04/2016 a 30/11/2016 serão pagos com desconto de 15% (quinze por cento), sem prejuízo da incidência do reajuste, previsto para 08/11/2016, que automaticamente atualizará o valor constante do § 1º. A partir de 01/12/2016, os aluguéis voltarão a ser pagos no valor integral.

(...)

IV –  PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 08/11/2011 a 07/11/2017.

(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 0212205702272.0001 - “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Nota de Empenho n.º 1.651, de 17/10/2011; nos exercícios de 2012 em diante, pela Função Programática 02.122.0570.20GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Notas de Empenho n.º 263, de 01/02/2012; n.º 270, de 21/01/2013; nº 298, de 27/01/2014; nº 231, de 22/01/2015; nº 335 de 29/01/2016 e outras que se fizerem necessárias.

(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º e 2º Termos Aditivos.
cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes o Senhor Mauro Marques Batista e a Senhora Daniella Minari Matrone, ambos brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                    Romeu Silva de Andrade, Chefe  Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 81 a 83 do livro próprio (n.º 119-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                            Ricardo Mendonça Falcão, Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, o conferi, o conferi.
Mário Devienne Ferraz	
Maria Helena de Fátima Preto	

Mauro Marques Batista	

Daniella Minari Matrone