PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O CARTÓRIO DA 249ª ZONA ELEITORAL – SANTANA, CELEBRADO AoS VINTE E UM DiaS do mês de JULHO do ano de dois mil e ONZE (dlf 96/2011), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representada por seu presidente, desembargador MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO LADO, O SENHOR REZKALLAH SADIK BECHARA, CPF. N.º 525.393.348-49 E A SENHORA RANDA TARZI BECHARA, CPF Nº 213.765.248-05, residenteS na rua gaspar soares, nº 170, santana, SÃO PAULO-SP, DENOMINADOS LOCADORES. Aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 43 a 48  do livro próprio (nº 104-A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às folhas 97 a 98 do livro próprio (nº 108-A), e pelo segundo Termo Aditivo, lavrado às folhas 61 a 63 do livro próprio (nº 115-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a atualização do valor do aluguel, em razão da concessão de reajuste a partir de 21 de julho de 2015 e o desconto de 20% sobre o valor do locatício, no período de 01 de abril a 31 de dezembro de 2016. Por consequência, inclui-se o parágrafo 3º na cláusula II, alteram-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

 “(...)

 II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser  de R$ 814.548,49 (oitocentos e catorze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 21/07/2015 é de R$ 12.538,95 (doze mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos).

Parágrafo 2º - (...)

Parágrafo 3º - Os aluguéis relativos ao período de 01/04/2016 a 31/12/2016 serão pagos com desconto de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da incidência do reajuste, previsto para 21/07/2016, que automaticamente atualizará o valor constante do § 1º. A partir de 01/012017 os aluguéis voltarão a ser pagos no valor integral.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 21/07/2011 a 20/07/2017.
(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pelo Programa de Trabalho 0212205702272.0001 – “Gestão e Administração do Programa”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – P.F”, conforme Notas de Empenho nºs 1.328 e 1.329, de 21/07/2011; e nos exercícios de 2012 e seguintes, pelo Programa de Trabalho 02122057020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Notas de Empenho nºs 342 e 344, de 02/02/2012, nºs 225 e 226, de 21/01/2013; 203 e 204, de 22/01/2014; 227 e 228, de 22/01/2015; 208 e 209, de 19/01/2016; e outras que se fizerem necessárias.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º e 2º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim. 

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o Senhor Mauro Marques Batista e a Senhora Daniella Minari Matrone, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, 		Romeu Silva de Andrade, Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 78 a 80 do livro próprio (n.º 119-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , Ricardo Mendonça Falcão, Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, o conferi.

Mário Devienne Ferraz

Rezkallah Sadik Bechara                                                                  Randa Tarzi Bechara

Mauro Marques Batista                                                         	 Daniella Minari Matrone