PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 246ª ZONA ELEITORAL – SANTO AMARO, CELEBRADO AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E ONZE (DLF 45/2011), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR LI JIA LIANG, C.P.F. n.º 153.254.358-17, QUE TAMBÉM ASSINA NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DE LI SU PING, C.P.F. n.º 153.254.618-18, FERNANDO LIANG LI, C.P.F. n.º 368.594.128-36 E FLÁVIO LIANG LI, C.P.F. n.º 392.343.928-84, TODOS RESIDENTES NA RUA TENENTE CORONEL CARLOS DA SILVA ARAÚJO, N.º 355, CASA 3, BAIRRO DE SANTO AMARO, NESTA CAPITAL/SP, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES. Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o LOCADOR e mandatário acima qualificado, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 90 a 94 do livro próprio (n.º 103-A), tendo como aditivos o primeiro, lavrado às fls. 55 a 56 do livro próprio (nº 108-A), e o segundo, lavrado às fls. 35 a 38 do livro próprio (nº 115-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a renúncia dos LOCADORES ao acréscimo do reajuste devido a partir de 1º/06/2016, durante os pagamentos correspondentes ao período de 1º/06/2016 a 31/05/2017;  por conseguinte, altera-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

(...)

II - VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 756.860,76 (setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal será mantido em R$ 11.479,72 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), no período de 1º/06/2016 a 31/05/2017, sem prejuízo da retomada do valor que seria devido, se não houvesse renúncia ao reajuste de 2016 (R$ 12.753,24), como base de cálculo para fins da aplicação do reajuste no próximo exercício, caso o contrato venha a ser prorrogado.

(...)

IV –  PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 01/06/2011 a 31/05/2017.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº.s 871 e 872, de 18/05/2011; no exercício de 2012 e seguintes, pela Função Programática 0212.205.7020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390-36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme notas de Empenho nº.s 336 e 338, de 02/02/2012; nº.s 216 e 218 de 18/01/2013; nº.s 201 e 202, de 22/01/2014; nºs. 225 e 226, de 22/01/2015; nº.s 264 e 265, de 22/01/2016; e outras que se fizerem necessárias.

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º e do 2º Termos Aditivos.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os Senhores Mauro Marques Batista e Daniella Minari Matrone, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                    Romeu Silva de Andrade, Chefe Substituo da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 82 a 84 do livro próprio (n.º 118-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                 José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz 	

Li Jia Liang	

Mauro Marques Batista	

Daniella Minari Matrone