PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO ANEXO III DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, CELEBRADO Aos DOZE Dias do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e DEZ, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representada por seu presidente, desembargador ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO LADO, JOFERMA AGROPECUÁRIA LTDA, C.N.P.J. N.º 50.118.355/0001-58, SITUADA NA RUA ELEUTÉRIO RELA, 41, ITATIBA/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA MARIA LUIZA MARQUES DA COSTA VALLARINO GANCIA, DENOMINADA LOCADORA. Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, presente seu Presidente, compareceu a representante da  LOCADORA, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 45 a 49 do livro próprio (nº 100-A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às folhas 25 a 27 do livro próprio (nº 103-A), e pelo segundo Termo Aditivo, lavrado às folhas 77 a 78 do livro próprio (nº 107-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 15/02/2015 a 14/02/2017; consignar o valor atualizado do aluguel, em decorrência do reajuste aplicado em 15/02/2014; incluir obrigação de revalidação do AVCB e adequar a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, bem como incluem-se os parágrafos 3º a 5º na cláusula I e um parágrafo único na cláusula VIII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

I – OBJETO DO CONTRATO – (...)
Parágrafo 3º - A LOCADORA compromete-se a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do Terceiro Termo Aditivo, providenciar, junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do imóvel, em razão da obrigatoriedade de apresentação deste documento para subsidiar a presente contratação.	
Parágrafo 4º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento do parágrafo 3º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
	Parágrafo 5º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado no parágrafo 3º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos ou Corpo de Bombeiros, e desde que a LOCADORA comprove ter adotado as providências que lhe competiam para consecução da obrigação, de forma tempestiva, bem como apresente as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, esta concederá a prorrogação do prazo fixado para atendimento à citada exigência.

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 2.947.441,56 (dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinqüenta e seis centavos).
Parágrafo 1º – O aluguel mensal é de R$ 38.290,83 (trinta e oito mil, duzentos e noventa reais e oitenta e três centavos).
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 84 (oitenta e quatro) meses, de 15/02/2010 a 14/02/2017.
(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; nos exercícios de 2010 e 2011, pelo Programa de Trabalho 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”, conforme Notas de Empenho nºs 355, de 24/02/2010, e nº 20, de 11/01/2011; no exercício de 2012 e seguintes, pelo Programa de Trabalho 02122057020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”, conforme Notas de Empenho nº 239, de 01/02/2012, nº 223, de 18/01/2013, 307, de 27/01/2014; e outras que se fizerem necessárias.
(...)

VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO –  (...)

Parágrafo Único – A LOCADORA responsabiliza-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º e do 2º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, Lei n.º 8.666/93.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes,  as Senhoras Rhodes Morais e Silvia Rubio Faria Schapira, brasileiras, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 14 a 16 do livro próprio (n.º 114-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                 José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro

Maria Luiza Marques da Costa Vallarino Gancia

Rhodes Morais	Silvia Rubio Faria Schapira