PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 408ª ZONA ELEITORAL – JARDIM SÃO LUIS, CELEBRADO NO DIA VINTE E NOVE DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E ONZE, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, AS SENHORAS MARIA CECÍLIA PACILÉO, C.P.F. 213.392.588-03, RESIDENTE NA RUA PERIQUITO, 160, APTº 114, NESTA CAPITAL E MARIA CLÁUDIA PACILÉO BORBA, C.P.F. 166.172.398-57, RESIDENTE NA RUA HENRIQUE MARTINS, 956, NESTA CAPITAL, DENOMINADAS LOCADORAS, com a vênia dos respectivos cônjuges, Sr. Felippe Clemente Naufel, CPF n.º 101.934.418-02 e Sr. Nelson Borba, CPF n.º 135.524.018-22.  Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, compareceram as LOCADORAS e seus respectivos cônjuges acima mencionados para assinarem o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 61 a 65 do livro próprio (n.º 103-A ScGC), alterado pelo primeiro, lavrado às fls. 28 e 29 do livro próprio (n.º 106-A), bem como pelo segundo, lavrado às fls. 53 e 54 do livro próprio (nº 108-A),  sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 1º/05/2015 a 30/04/2017; consignar o valor atualizado do aluguel após reajuste de 1º/05/2014; incluir obrigação de apresentação do AVCB e, por fim, adequar a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, bem como incluem-se os parágrafos 1º a 3º na Cláusula I e um parágrafo único na cláusula VIII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)
I - OBJETO DO CONTRATO – (...)

Parágrafo 1º -  AS LOCADORAS comprometem-se a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do Terceiro Termo Aditivo, providenciar, junto ao Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), a revalidação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do imóvel, expirado em 03/05/2014, em razão da obrigatoriedade de apresentação deste documento a fim de subsidiar a presente contratação; 
Parágrafo 2º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento do parágrafo 1º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
	Parágrafo 3º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado no parágrafo 1º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos Municipais, Cartório de Registro de Imóveis, Receita Federal, Previdência Social, ou Corpo de Bombeiros, e desde que as LOCADORAS comprovem ter adotado as providências que lhe competiam para consecução da obrigação, de forma tempestiva, bem como apresente as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, esta concederá a prorrogação do prazo fixado para atendimento à citada exigência.

(...)

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 701.219,52 (setecentos e um mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 1º/05/2014 a 30/04/2015, é de R$ 10.257,23 (dez mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos).

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, a partir de 1º/05/2011 e a terminar em 30/04/2017.

(...)

V - DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02.122.0570.2272.0001 - “Gestão e Administração do Programa”, Elemento 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 750 e 751, de 29/04/11; nos exercícios de 2012 e seguintes, pela Função Programática 02.122.0570.20GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs  251 e 252, de 01/02/12; n.ºs  250 e 251, de 21/01/2013; nºs 285 e 286, de 27/01/2014;  nºs 342 e 343, de 28/01/2015;  e outras que se fizerem necessárias. 

VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO –  (...)

Parágrafo Único – AS LOCADORAS responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.
 
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º e do 2º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes as Senhoras Rhodes Morais e Vanessa Nigres Diniz, brasileiras, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,            Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 27 a 29 do livro próprio (n.º 115-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                    José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro

Maria Cecília Paciléo	Felippe Clemente Naufel

Maria Cláudia Paciléo Borba	Nelson Borba

Rhodes Morais	Vanessa Nigres Diniz