PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 374ª ZONA ELEITORAL – RIO PEQUENO, CELEBRADO AOS OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E ONZE (D.L.F. n 84/2011), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR ANTONIO COSTA NORONHA TAVARES, C.P.F. 002.399.768-00, RESIDENTE NA RUA AMÉRICO ALVES PEREIRA FILHO, Nº 565, APTO. 92, MORUMBI, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADO LOCADOR. Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, compareceu o LOCADOR, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 37 a 42 do livro próprio (n.º 104 A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 78 e 79 do livro próprio (nº 108 A), e o segundo, lavrado às fls. 33 a 35 do livro próprio (nº 111 A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 10/07/2015 a 09/07/2017; consignar o reajuste da mensalidade aplicado a partir de 10/07/2014, incluir obrigação de apresentação do AVCB e, por fim, adequar a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, bem como incluem-se os parágrafos 3º a 5º na Cláusula I e um parágrafo único na cláusula VIII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
“(...)

I - OBJETO DO CONTRATO – (...)

Parágrafo 3º -  O LOCADOR compromete-se a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do Terceiro Termo Aditivo, providenciar, junto ao Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do imóvel, em razão da obrigatoriedade de apresentação deste documento a fim de subsidiar a presente contratação; 
Parágrafo 4º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento do parágrafo 3º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
	Parágrafo 5º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado no parágrafo 3º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos Municipais, Cartório de Registro de Imóveis, Receita Federal, Previdência Social, ou Corpo de Bombeiros, e desde que o LOCADOR comprove ter adotado as providências que lhe competia para consecução da obrigação, de forma tempestiva, bem como apresente as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, esta concederá a prorrogação do prazo fixado para atendimento à citada exigência.

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 921.801,24 (novecentos e vinte e um mil, oitocentos e um reais e vinte e quatro centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 10/07/2014 a 09/07/2015, é de R$ 14.775,93 (catorze mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos). 
(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 10/07/2011 a 09/07/2017.
(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato nos exercícios de 2010 e 2011, correram à conta da Verba Orçamentária Federal; Programa de Trabalho 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho n.º 1.215, de 08/07/2011; nos exercícios de 2012 e seguintes correm à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 0212.205.7020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 286, de 02/02/2012, nº 264, de 21/01/2013, nº 260, de 24/01 2014, nº 257, de 22/01/2015; e outras que se fizerem necessárias.
 (...)” 

VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO –  (...)

Parágrafo Único – O LOCADOR responsabiliza-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º e do 2º Termos Aditivos.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 69 a 71 do livro próprio (n.º 115-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro	

Antonio Costa Noronha Tavares

Mauro Marques Batista	

Charles Teixeira Coto