PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 326ª ZONA ELEITORAL – ERMELINO MATARAZZO, CELEBRADO AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E ONZE QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e de outro lado, A EMPRESA NOVO LAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA, c.N.P.J. Nº 13.543.302/0001-58 COM SEDE NA RUA CALHEIROS, Nº 118, JARDIM COTINHA, NESTA CAPITAL, DENOMINADA LOCADORA, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA SÓCIA-ADMINISTRADORA, SENHORA LETÍCIA VIANA MARTINS CARVALHO, C.P.F., Nº 355.797.488-09, RESIDENTE NO ENDEREÇO ACIMA. Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, compareceu a Senhora Letícia Viana Martins Carvalho, devidamente autorizada para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 44 a 49 do livro próprio (nº 103-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 36 e 37 do livro próprio (nº 105-A) e o segundo, lavrado às fls. 40 e 41 do livro próprio (nº 108-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 23/03/2015 a 22/03/2017; consignar o valor atualizado do aluguel após reajuste de 23/03/2014; bem como adequar a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, bem como inclui-se e um parágrafo único na cláusula VIII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)
 
II – VALOR DO CONTRATO  –  O   valor   total   do  presente 

contrato é de R$ 845.277,12 (oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e doze centavos).
Parágrafo 1º - VALOR MENSAL – O aluguel mensal, no período de 23/03/2014 até 22/03/2015, é de R$ 12.439,29 (doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos).

				(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72(setenta e dois) meses, de 23/03/2011 a 22/03/2017.

 (...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho n.ºs 606, de 23 de março de 2011; elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho nº 1.765, de 07 de novembro de 2011; e nos exercícios de 2012, 2013 e 2014 correm à conta da Verba Orçamentária Federal, programa de Trabalho 0212.205.7020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390-39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho nº 287, de 02 de fevereiro de 2012, nº 246, de 21 de janeiro de 2013 e nº 300, de 27 de janeiro de 2014 e outras que se fizerem necessárias.

VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO –  (...)

Parágrafo Único – A LOCADORA responsabiliza-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.
 
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do primeiro e do segundo termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP, para este fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Vanessa Nigres Diniz, brasileiras, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 8 a 10 do livro próprio (n.º 115-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro	

Letícia Viana Martins Carvalho	

Rhodes Morais	

Vanessa Nigres Diniz