PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O DEPÓSITO DE URNAS ELETRÔNICAS DA 255ª ZONA ELEITORAL – CASA VERDE, CELEBRADO AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZ QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e de outro lado, O SENHOR JOAQUIM MAGALHÃES, PORTUGUÊS, DO COMÉRCIO, c.P.F. Nº 098.508,308-59 E A SENHORA GUIOMAR RIBEIRO MAGALHÃES, BRASILEIRA, C.P.F. 043.123.538-40, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO DE BENS, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA MINISTRO FERREIRA ALVES, 33, BLOCO 151-A, DORAVANTE  DENOMINADOS LOCADORES, NESTE ATO REPRESENTADOS PELO SENHOR WAGNER DA SILVA GÊNIO, C.P.F. 285.222.818-15, DOMICILIADO NA RUA URBANO DUARTE, 659, CASA VERDE, SÃO PAULO . Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 56 a 60 do livro próprio (nº 100-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 36 e 37 do livro próprio (nº 103-A) e o segundo, lavrado às fls. 08 e 09 do livro próprio (nº 108-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 05/04/2015 a 04/04/2017; consignar o valor atualizado do aluguel após reajuste de 05/04/2014; incluir obrigação de apresentação do AVCB e, por fim, adequar a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, bem como incluem-se os parágrafos 1º e 3º na Cláusula I e um parágrafo único na cláusula VIII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
“(...)

I - OBJETO DO CONTRATO – (...)

Parágrafo 1º -  OS LOCADORES comprometem-se a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do Terceiro Termo Aditivo, providenciar, junto ao Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do imóvel, em razão da obrigatoriedade de apresentação deste documento a fim de subsidiar a presente contratação; 
Parágrafo 2º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento do parágrafo 1º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
	Parágrafo 3º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado no parágrafo 1º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos Municipais, Cartório de Registro de Imóveis, Receita Federal, Previdência Social, ou Corpo de Bombeiros, e desde que os LOCADORES comprovem ter adotado as providências que lhe competia para consecução da obrigação, de forma tempestiva, bem como apresente as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, esta concederá a prorrogação do prazo fixado para atendimento à citada exigência.

 II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 303.133,92 (trezentos e três mil, cento e trinta e três reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo 1º – O aluguel mensal, no período de 05/04/2014 até 04/04/2015, é de R$ 3.957,76 (três mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos).
				(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 84(oitenta e quatro) meses, de 05/04/2010 a 04/04/2017.
 (...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato nos exercícios de 2010 e 2011, correram à conta da Verba Orçamentária Federal; Programa de Trabalho 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho n.º 558, de 05 de abril de 2010 e nº 134, de 02 de fevereiro de 2011; nos exercícios de 2012, 2013 e 2014 correm à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 0212.205.7020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 257, de 01 de fevereiro de 2012, nº 228, de 21 de janeiro de 2013 e nº 207, de 22 de janeiro de 2014; e outras que se fizerem necessárias.

VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO –  (...)

Parágrafo Único – OS LOCADORES responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do primeiro e segundo termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP, para este fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Vanessa Nigres Diniz, brasileiras, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 19 a 21 do livro próprio (n.º 115-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro	

Wagner da Silva Gênio	

Rhodes Morais	

Vanessa Nigres Diniz