PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 253ª ZONA ELEITORAL – TATUAPÉ, CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e de outro lado, OS SENHORES ANTONIO JOSÉ ALVES ALMENDRA, c.P.F. Nº 014.644.828-61 E FRANÇOISE CHRISTINE MARTINS RODRIGUES ALMENDRA, C.P.F. 088.850.818-27, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA PROF. PEDREIRA DE FREITAS, Nº 151, APTO 131, VILA GOMES CARDIM, NESTA CAPITAL, DORAVANTE  DENOMINADOS LOCADORES. Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Presidente em exercício, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 83 a 88 do livro próprio (nº 104-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 92 e 93 do livro próprio (nº 106-A) e o segundo, lavrado às fls. 32 a 33 do livro próprio (nº 109-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 01/09/2015 a 31/08/2017; consignar o valor atualizado do aluguel após reajuste de 01/09/2014; retificar a numeração no endereço do imóvel objeto da locação, incluir obrigação de apresentação do AVCB e, por fim, adequar a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas I, II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, bem como incluem-se os parágrafos 1º a 3º na Cláusula I e um parágrafo único na cláusula VIII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
“(...)

I - OBJETO DO CONTRATO – Os outorgantes LOCADORES dão em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, Cartório da 253ª Zona Eleitoral – Tatuapé, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições para o uso a que se destina, situado na Praça Santa Terezinha n.º 43 e 47, nesta Capital, prédio comercial com loja, mezanino e sobreloja, com aproximadamente 365m2 de área útil, tudo conforme consta do Processo D.L.F. n.º 113/2011, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, com o Auto de Conclusão da Municipalidade, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob o n.º 030.055.0015-2 e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais.
Parágrafo 1º -  Os LOCADORES comprometem-se a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do Terceiro Termo Aditivo, providenciar, junto ao Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do imóvel, em razão da obrigatoriedade de apresentação deste documento a fim de subsidiar a presente contratação; 
Parágrafo 2º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento do parágrafo 1º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
	Parágrafo 3º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado no parágrafo 1º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos Municipais, Cartório de Registro de Imóveis, Receita Federal, Previdência Social, ou Corpo de Bombeiros, e desde que os LOCADORES comprovem ter adotado as providências que lhe competiam para consecução da obrigação, de forma tempestiva, bem como apresentem as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, esta concederá a prorrogação do prazo fixado para atendimento à citada exigência.

 II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 925.678,80 (novecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta centavos).
Parágrafo 1º – O aluguel mensal, no período de 01/09/2014 até 31/08/2015, é de R$ 13.324,19 (treze mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos).

				(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 01/09/2011 a 31/08/2017.

 (...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02.122.0570.2272.0001 - “Gestão e Administração do Programa”, Elemento 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 1458, de 01/09/11; nos exercícios de 2012 em diante, pela Função Programática 02.122.0570.20.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.ºs  254, de 01/02/12; 271, de 21/01/13; 297, 27/01/14; 306, 27/01/15 e outras que se fizerem necessárias.”

VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO –  (...)

Parágrafo Único – Os LOCADORES responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.
 
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do primeiro e segundo termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP, para este fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os(as) Senhores Aldnei Rogério Barbosa e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,           , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 97 a 99 do livro próprio (n.º 115-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,          , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz

Antonio José Alves Almendra                                       Françoise Christine Martins R. Almendra

Aldnei Rogério Barbosa                                                                                Charles Teixeira Coto