PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 251ª ZONA ELEITORAL – PINHEIROS, CELEBRADO AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (DLF 128/2010), QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, em exercício, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA e, de outro lado, OS SENHORES SHIGUERU MIYAMOTO – CPF nº 030.093.008-91, residente na Rua Fortunato Ferraz, 126, apto. 72, nesta Capital, e sua esposa LOURDES APARECIDA FERRAZ MIYAMOTO – CPF nº 049.691.898-20, LAURINDA MIYAMOTO – CPF nº 013.090.618-23, residente na Rua Narciso Sturlini, 146, Osasco/SP, KADUKO MIYAMOTO, também conhecida por IZAURA KAZUKO MIYAMOTO  – CPF nº 007.629.658-00, residente na Rua Narciso Sturlini, 146, Osasco/SP, por seu procurador Shigueru Miyamoto, acima qualificado, PAULO MASSAKI OKURA, CPF n.º 376.626.606-30, e sua esposa LILIAN IZABEL COSTA OKURA, CPF n.º 312.932.046-68, residentes na Av. Rio Pequeno, 443, nesta Capital, acima qualificados,  DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES. Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, compareceram os senhores Shigueru Miyamoto, Lourdes Aparecida Ferraz Miyamoto, Laurinda Miyamoto, Paulo Massaki Okura e Lilian Izabel Costa Okura, para assinarem o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 59 a 64 do livro próprio (n.102-A), alterado pelo Primeiro Termo Aditivo, lavrado às fls. 48 e 49 do livro próprio (n. 105-A),  e pelo Segundo Termo Aditivo, lavrado às fls. 64 e 65 do livro próprio (n. 109-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95, 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto adequar a relação dos locadores constante no Preâmbulo, conforme matrícula imobiliária atualizada, formalizar a prorrogação contratual do período de 15/12/2015 a 14/12/2017; consignar o valor atualizado do aluguel após reajuste de 15/12/2015; formalizar obrigação de apresentação do AVCB e, por fim, adequar a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o Preâmbulo, o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, bem como incluem-se os parágrafos 4º a 7º na Cláusula I e um parágrafo único na cláusula VIII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“I – OBJETO DO CONTRATO”

“(...)

Parágrafo 4º -  Os LOCADORES comprometem-se a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do Terceiro Termo Aditivo, providenciar, junto ao Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do imóvel, em razão da obrigatoriedade de apresentação deste documento a fim de subsidiar a presente contratação; 
Parágrafo 5º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento do parágrafo 4º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
	Parágrafo 6º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado no parágrafo 4º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos Municipais, Cartório de Registro de Imóveis, Receita Federal, Previdência Social, ou Corpo de Bombeiros, e desde que os LOCADORES comprovem ter adotado as providências que lhe competiam para consecução da obrigação, de forma tempestiva, bem como apresentem as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, esta concederá a prorrogação do prazo fixado para atendimento à citada exigência.
Parágrafo 7º - Competirá à LOCATÁRIA, como forma de auxílio aos LOCADORES na obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), providenciar:
a) o treinamento de servidores para formação de brigada de incêndio;
b) a recarga de extintores de incêndio; e
c) o desenvolvimento de leiautes para desobstrução de rotas de fuga.

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 1.568.001,48 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil e um real e quarenta e oito centavos).
Parágrafo 1º – O aluguel mensal, a partir de 15/12/2015, é de R$ 21.419,84 (vinte e um mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos).
				(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 84 (oitenta e quatro) meses, de 15/12/2010 a 14/12/2017.

 (...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; nos exercícios de 2010 e 2011, pela Função Programática 02122057022720001 - “Gestão e Administração do Programa”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º. 4576, de 1º de dezembro de 2010, n.º 105, de 01 de fevereiro de 2011; nos exercícios de 2012 e seguintes pela Função Programática 02122057020GP 0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 396, de 07 de fevereiro de 2012, n.º 227 de 21 de janeiro de 2013, n.º 296 de 27 de janeiro de 2014, n.º 229 de 22 de janeiro de 2015, e outras que se fizerem necessárias.

VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO –  (...)

Parágrafo Único – Os LOCADORES responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.
 
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do primeiro e do segundo termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP, para este fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 55 a 58 do livro próprio (n.º 117 A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Shigueru Miyamoto	

Lourdes Aparecida Ferraz Miyamoto	

Laurinda Miyamoto	

Paulo Massaki Okura	

Lilian Izabel Costa Okura 	

Mauro Marques Batista	

Charles Teixeira Coto