PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIO E VENTILADORES, INCLUINDO TODA INFRAESTRUTURA CONCERNENTE, COMO INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO E MONTAGEM / DESMONTAGEM, PARA ESTRUTURAÇÃO DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS JÁ EM FUNCIONAMENTO E DAS CENTRAIS DE BIOMETRIA QUE SERÃO INSTALADAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (APÊNDICE DO ANEXO I DESTE EDITAL), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, O SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E TELELOK CENTRAL DE LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., C.N.P.J. N.º 58.328.758/0001-33, COM SEDE NA RUA DO ROCIO, N.º 84, 5º ANDAR, VILA OLÍMPIA, CEP 04552-000, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELOS SENHORES JOSÉ JOSENALDO PEDROSA, C.P.F. N.º 154.205.538-56, E MARCOS AUGUSTO RODRIGUES, C.P.F. N.º 205.943.468-86, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, na sede do TRE-SP, presente o Senhor Secretário de Administração de Material, o Senhor Alessandro Dintof, compareceram os Senhores José Josenaldo Pedrosa e Marcos Augusto Rodrigues, regularmente autorizados para assinarem o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – Contratação de serviços de locação de mobiliário e ventiladores, incluindo toda infraestrutura concernente, como instalação/desinstalação e montagem/desmontagem, para estruturação da Central de Biometria instalada no Shopping das Nações, na Rodovia Deputado Laércio Corte, 4.500, no município de Limeira, no Estado de São Paulo, sob supervisão e fiscalização da 66ª Zona Eleitoral – Limeira, que integra o Grupo 5, constante do Apêndice do Anexo I do Edital por meio da Ata de Registro de Preços n.º 14/2019, em consonância com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice do Edital. 
Parágrafo 1º – O quantitativo estimado de mobiliário e ventiladores que serão locados para cada cartório eleitoral encontra-se disposto no Apêndice do Anexo I do Edital.
Parágrafo 2º – A prestação dos serviços será executada em conformidade com as especificações, condições, proposta definitiva de preços da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços n.º 14/2019 e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 09/2019, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e Apêndice do Edital e também a:
a)	montar e instalar os móveis e ventiladores até 1 (um) dia útil antes do início do período de locação;
b)	indicar preposto para representá-la perante o ÓRGÃO GERENCIADOR, informando sua qualificação, dados de contato, nome completo, RG e CPF. Nas ocasiões em que houver substituição desse profissional, a qualificação de novo preposto deverá ser informada ao Fiscal do Contrato no prazo de 1 (um) dia útil;
c)	realizar os serviços de montagem/desmontagem e instalação/desinstalação nos prazos e termos dispostos no Anexo I do Edital;
d)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e)	manter, durante a contratação, endereço, e-mail e telefone para contato permanentemente atualizados;
f)	responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
g)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
h)	 consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
i)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
j)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a:
a)	promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	comunicar à CONTRATADA a necessidade de reparo ou substituição de qualquer bem;
c)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
e)	assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA aos locais de prestação de serviços, quando devidamente uniformizados e identificados, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
f)	efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo período de 05/04/2019 a 27/12/2019. 

Parágrafo 1º - O período de vigência disposto no caput abrange os prazos correspondentes a instalação/desinstalação/ montagem/desmontagem dos mobiliários/ventiladores. 

Parágrafo 2º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.

Parágrafo 3º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da verba de biometria, Função Programática 02126057078320001 -“Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor”, Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho nº 780, de 1º de abril de 2019, e outras que se fizerem necessárias.

VI – VALOR – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato os seguintes valores por mobiliário/ventilador, referentes ao GRUPO 5, pelo período de locação, dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII: 

a)	item 17 – 20 (vinte) unidades de poltrona giratória, ao preço unitário mensal de R$ 47,73 (quarenta e sete reais e setenta e três centavos), perfazendo o total mensal de R$ 954,60 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), e o total de R$ 7.286,78 (sete mil e duzentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos) para o período da locação (01/05/2019 a 19/12/2019); 
b)	item 18 – 15 (quinze) unidades de mesa com três gavetas, ao preço unitário mensal de R$ 54,72 (cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), perfazendo o total mensal de  R$ 820,80 (oitocentos e vinte reais e oitenta centavos), e o total de R$ 6.265,44 (seis mil e duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para o período da locação (01/05/2019 a 19/12/2019);
c)	item 19 – 33 (trinta e três) unidades de longarina, ao preço unitário mensal de R$ 43,52 (quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo o total mensal de R$ 1.436,16 (um mil mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), e o total de R$ 10.962,69 (dez mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) para o período da locação (01/05/2019 a 19/12/2019); e 
d)	item 20 – 10 (dez) unidades de ventilador de coluna, ao preço unitário mensal de R$ 29,12 (vinte e nove reais e doze centavos), perfazendo o total mensal de R$ 291,20 (duzentos e noventa e um reais e vinte centavos), e o total de R$ 2.222,82 (dois mil e duzentos vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) para o período da locação (01/05/2019 a 19/12/2019). 

Parágrafo 1º – O valor mensal estimado do presente contrato é de R$ 3.502,76 (três mil, quinhentos e dois reais e setenta e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 26.737,73 (vinte e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), para o período de locação (01/05/2019 a 19/12/2019).

Parágrafo 2º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, tais como os valores concernentes a instalação/desinstalação/montagem/desmontagem dos mobiliários e ventiladores, sendo os valores fixos e irreajustáveis, salvo se o período de vigência do ajuste for superior a um ano, observando-se o disposto neste contrato.

VII – PAGAMENTO – O pagamento será realizado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da correspondente fatura do mês/período vencido, mediante atesto emitido pela FISCALIZAÇÃO, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.

Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 

Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.

Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.

Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

Parágrafo 6º – Para períodos de locação inferiores a um mês, o cálculo para faturamento do aluguel deverá ser feito com base em 1/30 (um trinta avos) ao dia, por MOBILIÁRIO/VENTILADOR.

Parágrafo 7º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 
I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

VIII – REAJUSTE – Caso o contrato ultrapassar 12 meses de vigência, para fins de reajuste, será adotada a variação do IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice oficial que venha a ser acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 
Parágrafo único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite para apresentação da proposta.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE – fiscais de contrato / FISCALIZAÇÃO – receber definitivamente o objeto do presente contrato e acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação; 
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.

Parágrafo 2º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.

Parágrafo 3º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes a Senhora Camila Chung dos Santos e o Senhor Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                              Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição , lavrei às folhas 40 a 46 do livro próprio (nº 131-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                        Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof

José Josenaldo Pedrosa 	Marcos Augusto Rodrigues

Camila Chung dos Santos	Edson Batista