16/12/2022	SEI/TRE-SP - 4082112 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA PROCESSAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE FOLHAS DE PAGAMENTO, CELEBRADO AOS OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADO TRE-SP (CONVENIADA), E BANCO DO BRASIL S.A., C.N.P.J. N.º 00.000.000/0001-91, COM SEDE NO SETOR DE AUTARQUIAS NORTE, QUADRA 5, LOTE B, TORRE 1, EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, 15º ANDAR, BRASÍLIA/DF, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR RICARDO BACCI ACUNHA, C.P.F. Nº 553.617.140-20, DORAVANTE DENOMINADO BANCO (CONVENENTE). E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao convênio acima identificado e lavrado no livro próprio (n.º 12), sujeitando-se as partes à Lei nº 8.666/93 e à legislação correlata, às Resoluções 3.402 e 3.424/2006 e 3.919/2010, todas do Banco Central do Brasil (BACEN), bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITAMENTO - O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão dos estagiários que prestam serviços ao TRE-SP como um dos beneficiários do convênio celebrado entre as partes. Por conseguinte, alteram-se o parágrafo primeiro da Cláusula I e o item "a" da Cláusula III do convênio originário, bem como, incluem o parágrafo quinto à Cláusula I do mesmo instrumento, que passam a vigorar com a seguinte e redação:

“(...)
I - OBJETO - (...)
Parágrafo primeiro. Entende-se por beneficiários os servidores ativos, aposentados, requisitados/removidos, Juízes, Promotores, estagiários e pensionistas com vínculos remuneratórios perante o TRE-SP.

(...)
Parágrafo quinto. Para efeito de recepção de depósito de créditos informados pelo TRE-SP, a modalidade de conta a ser aberta em nome do estagiário/beneficiário será a conta corrente.

(...)
III - OBRIGAÇÕES DO TRE-SP - O TRE-SP obriga-se a:
a) Zelar pela lisura dos pagamentos garantindo que se trata de remuneração devida a ativos, aposentados, requisitados/removidos, Juízes, Promotores, estagiários, pensionistas estatutários, pensionistas de alimentos e herdeiros dos servidores.

(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: Assim ajustadas as partes, declarando não haver intenção de novar, ratificam todas as cláusulas e condições do Convênio celebrado em 08/09/2020 e de seus anteriores Aditivos, no que não conflitarem com o que se estabelece no presente

https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4404851&infra_sist…	1/3
16/12/2022	SEI/TRE-SP - 4082112 - TERMO ADITIVO
instrumento, que àqueles se integram, formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito e assim produzir seus devidos e legais efeitos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO - O extrato deste termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema	Eletrônico	de	Informações	do	TRE-SP,	no	processo	administrativo	nº	0025838-71.2020.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (n.º 12), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa

Pela CONTRATANTE.

Alessandro Dintof
Testemunha.

Ricardo Bacci Acunha

Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 23/11/2022, às 17:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 23/11/2022, às 17:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Bacci Acunha, Usuário Externo, em 25/11/2022, às 14:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 25/11/2022, às 15:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 30/11/2022, às 18:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 05/12/2022, às 10:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4404851&infra_sist…	2/3
16/12/2022	SEI/TRE-SP - 4082112 - TERMO ADITIVO
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4082112 e o código CRC 132BFAF8.

0025838-71.2020.6.26.8000	4082112v4

https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4404851&infra_sist…	3/3