07/03/2022	SEI/TRE-SP - 3240986 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, MEDIANTE A LOCAÇÃO DE 2 (DUAS) CENTRAIS PRIVADAS DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA – CPCT, TIPO PABX, URA’S, SISTEMAS DE CALL CENTER, APARELHOS DIGITAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS, CELEBRADO AOS VINTE E DOIS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL (PEF) Nº 89/2019, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E RA TELECOM LTDA., C.N.P.J. N.º 10.312.101/0001-51, COM SEDE NA RUA QUEDAS, N.º 264, - BAIRRO VILA ISOLINA MAZZEI, CIDADE SÃO PAULO, ESTADO SP, CEP 02082-

030, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA PROCURADORA, A SENHORA VANESSA PEREIRA DE FREITAS, C.P.F. N.º. 338.580.138-97, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às folhas 93 a 99 do livro próprio (n.º 134 – A), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado no livro próprio (n.º 137 – A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/2002, 8.666/1993 e 8.078/1990, e ao Decreto nº 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto: a) formalizar a prorrogação da vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, no período de 05/03/2022 a 04/03/2024; b) tornar sem efeito a ampliação das Centrais Privadas de Comutação Telefônica - CPCT, tipo PABX, instaladas nas SEDES I e II/III deste Tribunal, mediante acréscimo de locação de 4 (quatro) unidades de Distribuidor Automático de Chamadas - DAC, incluindo cada uma delas 1 (uma) licença de supervisor e 30 (trinta) licenças de atendentes, mão de obra e todo material necessário, com efeitos a contar de 01/06/2020, conforme havia sido avençado no primeiro termo aditivo, sem ônus para as partes, devido à inviabilidade técnica de execução; c) consignar os valores mensais atualizados em decorrência do primeiro reajuste aplicado, com efeitos a contar de 11/09/2020, considerado o objeto inicialmente contratado (ou seja, valor mensal sem incidência da ampliação estipulada no primeiro termo aditivo, ora tornada sem efeito, conforme item "b" acima); e d) consignar a atualização do valor contratual em face das despesas inerentes ao reajuste mencionado no item "c" e à prorrogação ora formalizada nos termos do item "a", bem como em face de sobras apuradas na execução contratual da ordem de R$ 4.744,73 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), relativas ao desfazimento da ampliação do objeto contratual a que se refere o item "c" acima. Em consequência, exclui-se o parágrafo 2º da cláusula I que havia sido incluso por meio do primeiro termo aditivo, renomeando-se o parágrafo primeiro dessa cláusula para parágrafo único; alteram-se o caput da cláusula IV e atualizam-se as alíneas "c" e "d" e o parágrafo 1º da cláusula V, e a cláusula VI, todas do contrato originário, que passam a ter a seguinte redação:

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"(...)

I – OBJETO – (...)

Parágrafo Único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 89/2019, especialmente o Anexo I (Termo de Referência e seus Apêndices) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

(...)

IV - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da Aceitação Final da CPCT, a ser declarada por equipe técnica do TRE/SP, conforme previsto no item 12.4 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), isto é, de 05/03/2020 a 04/03/2024.

(...)

V – VALOR – (...)

c)	Item 3: R$ 11.666,65 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), mensalmente, pela locação da Central Telefônica PABX 1 e seus periféricos, terminais, software e manutenção, de 05/03 a 10/09/2020, alterando-se para R$ 11.951,12 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), mensalmente, a partir de 11/09/2020, por força da aplicação do primeiro reajuste contratual;

d)	Item 4: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mensalmente, pela locação da Central Telefônica PABX 2 e seus periféricos, terminais, software e manutenção, de 05/03 a 10/09/2020, alterando-se para R$ 2.560,96 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mensalmente, a partir de 11/09/2020, por força da aplicação do primeiro reajuste contratual;

Parágrafo 1º – O valor total atualizado do presente contrato é de R$ 698.816,18 (seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e dezesseis reais e dezoito centavos).

(...)

VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, nos exercícios de 2019 e 2020, pela Função Programática 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.ºs 2276, de 21/11/2019, e 631, de 12/03/2020; a partir do exercício de 2021, pela Função Programática 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 351, de 18/02/2021 e nº 330, de 14/02/2022, e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

(...) ”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º termo aditivo.

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CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0060048-85.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplico de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 142-A), aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, que lido e achado conforme vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa

Vanessa Pereira de Freitas

Alessandro Dintof

Luis Eduardo Simplico de Lima

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 04/03/2022, às 10:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 04/03/2022, às 11:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 04/03/2022, às 12:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por VANESSA PEREIRA DE FREITAS, Usuário Externo, em

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04/03/2022, às 14:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 04/03/2022, às 16:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 07/03/2022, às 09:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3240986 e o código CRC 9B2321F5.

0060048-85.2019.6.26.8000	3240986v1

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