TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DOS CARTÓRIOS DA 328ª ZONA ELEITORAL – CAMPO LIMPO E 408º ZONA ELEITORAL – JD. SÃO LUÍS , CELEBRADO AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) 17/2020, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR- GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCATÁRIA, E, DE OUTRO, MMF - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., C.N.P.J Nº 56.993.124/0001-70, SITUADA NA RODOVIA RAPOSO TAVARES, S/N, KM 22,14, SALA 6, BLOCO C, LAGEADINHO, MUNICÍPIO DE COTIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS MARCELO SANTIAGO TRINDADE, C.P.F. Nº 147.269.168-74, E FABIO SANTIAGO TRINDADE, C.P.F. Nº
147.269.178-46, DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCADORA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 73 a 77 do livro próprio (n.º 136-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado no livro próprio (140-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 21/02/2022 a 20/02/2024; por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e atualiza-se
o caput da cláusula V, todas do contrato originário, que passam a ter a seguinte redação:

“(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 991.327,68 (novecentos e noventa e um mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos).
(...)

IV	– PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito meses) meses, de 21/02/2020 a 20/02/2024.
(...)

V	– RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Ordinária, pela Função Programática nº 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho nº 527, de 21/02/2020, nº 210, de 28/01/2021, nº 243, de 27/01/2022; e outras que se fizerem necessárias.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0052566-86.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (n.º 142-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa

Marcelo Santiago Trindade

Fabio Santiago Trindade

Alessandro Dintof

Luis Eduardo Simplicio de Lima

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 11/02/2022, às 11:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 14/02/2022, às 14:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Santiago Trindade , Usuário Externo, em 16/02/2022, às 16:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Fabio Santiago Trindade , Usuário Externo, em 17/02/2022, às 14:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 17/02/2022, às 15:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 17/02/2022, às 15:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 02/03/2022, às 14:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3197295 e o código CRC DA54EA77.

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