TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 326ª ZONA ELEITORAL – ERMELINO MATARAZZO, CELEBRADO AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (D.L.F. Nº 08/2019), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, JENEM REPRESENTAÇÕES E COBRANÇAS LTDA., CNPJ Nº 08.357.024/0001-04, SITUADA NA AVENIDA SAULLE PAGNONCELI, 312, BAIRRO JARDIM ROSA FRANCA, GUARULHOS/SP, CEP 07081-170, REPRESENTADA POR SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR, SENHOR VALCIR ANTÔNIO DA SILVA, C.P.F. 044.704.488-50, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA.  E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 85 a 89 do livro próprio (n.º 130-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 64 a 65 do livro próprio (n.º 136-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 23/03/2021 a 22/03/2023, bem como incluir previsão para cumprimento de obrigação acessória (regularização da área construída junto à Prefeitura do Município de São Paulo e ao Cartório de Registro de Imóveis); além da oportuna atualização do valor mensal do aluguel. Por consequência, incluem-se os parágrafos 1º a 4º à cláusula I e alteram-se os caputs das cláusulas II e IV e o parágrafo 1º da cláusula II, que passam a ter a seguinte redação:
 
“(...)
I - OBJETO DO CONTRATO - (...)
Parágrafo 1º - A LOCADORA compromete-se a entregar cópia do “certificado de regularização”, “auto de regularização”, ou documento equivalente, que ateste a regularidade da área construída do imóvel locado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da regularização definitiva a cargo da Prefeitura, mediante finalização do processo/requerimento protocolizado sob nº 2018-0.055.074-6.
Parágrafo 2º - A LOCADORA compromete-se a promover a averbação da área total construída do imóvel junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o “certificado de regularização”, “auto de regularização” ou documento equivalente, a ser expedido pela Municipalidade nos termos do parágrafo anterior, bem como a apresentar à LOCATÁRIA a matrícula atualizada, contendo tal averbação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da regularização definitiva a cargo da Prefeitura de São Paulo, resultante do processo/requerimento protocolizado sob nº 2018-0.055.074-6.
Parágrafo 3º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento dos parágrafos 1º e 2º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
Parágrafo 4º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado nos parágrafos 1º e 2º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos Municipais, Cartório de Registro de Imóveis, Receita Federal, Previdência Social, ou Corpo de Bombeiros, e desde que a LOCADORA comprove ter adotado as providências que lhe competia para consecução da obrigação, bem como apresente as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, esta analisará a possibilidade de prorrogação do prazo fixado para atendimento à citada exigência.
(...)"
 
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 662.508,01 (seiscentos e sessenta e dois mil, quinhentos e oito reais e um centavo).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal para o período de 23/03/2019 a 31/12/2019 é de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); a partir de 01/01/2020, em virtude de redução de 20%, passa a ser de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) e, a partir de 23/03/2020, em virtude de reajuste, passa a ser de R$13.312,63 (treze mil, trezentos e doze reais e sessenta e três centavos).
(...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 23/03/2019 a 22/03/2023.
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0039444-40.2018.6.26.8000.  Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 139-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
 
Valcir Antonio da Silva
 
Alessandro Dintof
 
Omar Gazzal Bannout

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 17/03/2021, às 16:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 17/03/2021, às 17:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 17/03/2021, às 18:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 18/03/2021, às 08:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por VALCIR ANTONIO DA SILVA, Usuário Externo, em 22/03/2021, às 10:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 25/03/2021, às 19:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2674657 e o código CRC 1D413DC3.	

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