TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O DEPÓSITO DE URNAS DO CARTÓRIO DA 255ª ZONA ELEITORAL – CASA VERDE, CELEBRADO NO DIA VINTE E CINCO DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF 28/2019), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O SENHOR JOAQUIM MAGALHÃES, C.P.F. 098.508.308-59, RESIDENTE NA RUA MINISTRO FERREIRA ALVES, 33, BLOCO A, APTO. 151, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADO LOCADOR, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR WAGNER DA SILVA GENIO, C.P.F. 285.222.818-15. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 95 a 99 do livro próprio (n.º 130-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado no livro próprio (nº 137-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto: 1) formalizar a prorrogação contratual para o período de 05/04/2021 a 04/04/2023; 2) atualizar o valor mensal do aluguel, em decorrência de aplicação parcial do reajuste da data-base de 05/04/2020, visto que o valor reajustado foi renunciado pelo período de seis meses, de 05/04 a 04/10/2020, e restabelecido a partir de 05/10/2020; 3) formalizar a renúncia parcial do reajuste incidente a partir de 05/04/2021, dispensando-se a aplicação de 90% da variação apurada para o índice pactuado (IGP-M/FGV) e aplicando-se os outros 10% restantes; e 4) consignar a modificação do índice adotado para cálculo do reajuste a partir de 2022, de IGP-M/FGV para IPCA/IBGE. Por consequência, alteram-se os caputs das cláusulas II e IV e o parágafo 2º da cláusula II, inclui-se o parágrafo 4º à mesma cláusula II, e atualizam-se o parágrafos 1º da cláusula II e a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:
 
“(...)
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 265.240,50  (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal será de R$5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) no período de 05/04/2019 a 04/04/2020, e será reajustado a R$5.661,35 (cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), a partir de 05/04/2020, porém, com efeitos financeiros somente a partir de 05/10/2020, devido à renúncia estabelecida no parágrafo 3º dessa cláusula, com redação dada pelo primeiro termo aditivo.
Parágrafo 2º - Ressalvadas as ocasiões em que houver renúncia expressa e formal do LOCADOR, o aluguel será reajustado anualmente no dia 05 de abril, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido, de acordo com a variação do IGP-M, divulgado pela FGV, até a data-base de 05/04/2021, implementando-se, a partir de 05/04/2022, o cálculo do reajuste anual de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei. 
(...)
Parágrafo 4º - Exclusivamente quanto ao reajuste previsto para incidir em 05/04/2021, em virtude de manifestação do LOCADOR renunciando à parcela de 90% da variação acumulada do índice inicialmente pactuado (IGP-M/FGV), apurada no período dos 12 últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste é devido, o valor atual do aluguel será corrigido em apenas 10% da referida variação.
(...)
 
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 05/04/2019 a 04/04/2023.
(...)
 
V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato, no exercício de 2019, correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”; e a partir de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”,conforme Notas de Empenho nº 735, de 25/03/2019, nº 309, de 30/01/2020, nº 202 de 27/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do primeiro termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0042105-89.2018.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 139-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
 
Wagner da Silva Genio
 
Alessandro Dintof
 
Camila Chung dos Santos

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 24/03/2021, às 20:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 24/03/2021, às 22:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 25/03/2021, às 11:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Wagner da Silva Genio, Usuário Externo, em 25/03/2021, às 12:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CAMILA CHUNG DOS SANTOS, OFICIAL DE GABINETE, em 13/04/2021, às 12:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 16/04/2021, às 15:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2688717 e o código CRC 354E7118.