TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 349ª ZONA ELEITORAL – JAÇANÃ, CELEBRADO AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (D.L.F. Nº 63/2019), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A SENHORA MARIA DE FÁTIMA RUANO, CPF Nº 012.579.588-28, E O SENHOR FERNANDO SARAIVA FERREIRA, CPF Nº 003.216.398.39, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA E LOCADOR.  E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às folhas 60 a 64 do livro próprio (nº 132-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 74 a 76 do livro próprio (n.º 135-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/07/2021 a 30/06/2023 e consignar a atualização do valor do aluguel mensal, em decorrência do reajuste aplicado em 01/07/2020; por consequência, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a ter a seguinte redação:
 
“(...) 
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 516.093,60  (quinhentos e dezesseis mil, noventa e três reais e sessenta centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal será de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), no período de 01/07/2019 a 31/12/2019, conforme inicialmente pactuado; de R$ 10.440,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta reais), no período de 01/01/2020 a 30/06/2020, em virtude de redução de 10% a partir de 01/01/2020, mediante consenso entre as partes; e passará a ser de R$ 10.662,60 (dez mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), em virtude do reajuste havido em 01/07/2020.
 (...)
 
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 01/07/2019 a 30/06/2023.
(...)
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato, no exercício de 2019, correrão à conta da dotação orçamentária federal, Função Programática 02122057020GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, Elemento de Despesa 3390.36 - "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física", conforme Notas de Empenho nºs 1.333 e 1.334, de 11/06/2019; e, a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, Elemento de Despesa 3390.36 - "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física", conforme Notas de Empenho nºs 357 e 358, de 31/12/2020, nºs  217 e 218, de 28/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0055536-59.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Alexandre Cunha de Souto Maior, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 139-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior 

 Maria de Fátima Ruano

Fernando Saraiva Ferreira

Alessandro Dintof

Alexandre Cunha de Souto Maior

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 29/06/2021, às 00:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ASSISTENTE, em 29/06/2021, às 17:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 29/06/2021, às 17:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 29/06/2021, às 18:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Maria de Fatima Ruano, Usuário Externo, em 29/06/2021, às 19:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FERNANDO SARAIVA FERREIRA, Usuário Externo, em 29/06/2021, às 20:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 05/07/2021, às 17:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2820417 e o código CRC DEA44F6A.