TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO ANEXO III DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, CELEBRADO AOS DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) 003/2019, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, JOFERMA AGROPECUÁRIA INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ Nº 50.118.355/0001-58, SITUADA NA TRAVESSA LUIZ GASPARINI, 217, VILA CAPELLETTO, ITATIBA/SP, CEP 13251-090, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA MARIA LUIZA MARQUES DA COSTA, C.P.F. 041.139.618-83, RESIDENTE NA RUA JAGUANAMBI, 26, CIDADE JARDIM, SÃO PAULO/SP, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA.  E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 73 a 77 do livro próprio (n.º 130-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 15/02/2021 a 14/02/2023 e consignar o valor atualizado do aluguel mensal, decorrente do reajuste aplicado em 15/02/2020. Por conseguinte, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
 
“(...)
 
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 1.992.702,61 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil, setecentos e dois  reais e sessenta e um centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 15/02/2020, é de R$ 39.818,51 (trinta e nove mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos).
(...)
 
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 15/02/2019 a 14/02/2023.
(...)
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária federal, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa  3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 407, de 11/02/2019, nº 351, de 31/01/2020, nº 247, de 28/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.
 
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato originário, alterado por meio do 1º termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0041942-12.2018.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 139-A) o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi
 
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Maria Luiza Marques da Costa

Alessandro Dintof

Camila Chung dos Santos

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 12/02/2021, às 21:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Maria Luiza Marques da Costa, Usuário Externo, em 14/02/2021, às 14:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 15/02/2021, às 10:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 01/03/2021, às 15:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CAMILA CHUNG DOS SANTOS, OFICIAL DE GABINETE, em 01/03/2021, às 15:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 07/03/2021, às 10:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2618212 e o código CRC 5AF56261.