TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 408ª ZONA ELEITORAL – JARDIM SÃO LUIS, CELEBRADO AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (DLF 41/2019), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, ALESSANDRO DINTOF, DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO, A SENHORA MARIA CLÁUDIA PACILÉO BORBA, C.P.F. Nº 166.172.398-57, RESIDENTE NA RUA HENRIQUE MARTINS, Nº 956, JARDIM PAULISTA, NESTA CAPITAL, CEP 01435-010, COM A VÊNIA DO SEU CÔNJUGE, SENHOR NELSON BORBA, C.P.F. Nº 135.524.018-22, E A SENHORA MARIA CECÍLIA PACILÉO NAUFEL, C.P.F. Nº 213.392.588-03, RESIDENTE NA RUA GENERAL FONSECA TELES, Nº 98, JARDIM PAULISTA, NESTA CAPITAL, CEP Nº 01433-020, DENOMINADAS LOCADORAS. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 57 a 61 do livro próprio (n.º 131-A), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado no libro próprio (nº 137-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação do contrato por 6 (seis) meses no período de 01/05/2021 a 30/10/2021, sujeito a eventual nova prorrogação por igual período e facultada à LOCATÁRIA a rescisão a qualquer tempo com antecedência de 30 (trinta) dias. Por consequência, altera-se o caput das cláusulas II e IV, e os parágrafos 1º e 2º da cláusula IV, bem como atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
 
 “(...)
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 468.065,16 (quatrocentos e sessenta e oito mil, sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) .
(...)
 
IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 30 (trinta) meses, de 1º de maio de 2019 a 30 de outubro de 2021.
Parágrafo 1º  - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, manifestada neste ato, a locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer prorrogação pelo período de 6 (seis) meses, mediante a celebração de termo aditivo.
Parágrafo 2º - A LOCATÁRIA poderá a qualquer tempo rescindir o presente contrato, sem incidência de multa ou encargos, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos, por meio de ofício numerado assinado pelo seu representante legal.
(...)
 
V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária federal, no ano de 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 965 e 966, de 25/04/2019; e, a partir de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 291 e 292, de  30/01/2020; nº 232, de 28/01/2021, e nº 271, de 01/02/2021; e outras que se fizerem necessárias.
 
(...)"
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do primeiro termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0046109-38.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alexandre Cunha de Souto Maior e a senhora Adriana Fernandes das Neves, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 139-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof
 
Maria Cláudia Paciléo Borba
 
Nelson Borba
 
Maria Cecília Paciléo Naufel
 
Alexandre Cunha de Souto Maior
 
Adriana Fernandes das Neves

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 30/04/2021, às 19:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 30/04/2021, às 19:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ADRIANA FERNANDES DAS NEVES, ASSISTENTE, em 30/04/2021, às 19:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ASSISTENTE, em 30/04/2021, às 20:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por NELSON BORBA, Usuário Externo, em 30/04/2021, às 20:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARIA CLAUDIA PACILEO BORBA, Usuário Externo, em 30/04/2021, às 20:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARIA CECILIA PACILÉO NAUFEL, Usuário Externo, em 30/04/2021, às 20:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 30/04/2021, às 20:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2735723 e o código CRC D49FF15A.