01/10/2021	SEI/TRE-SP - 2977584 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 376ª ZONA ELEITORAL – BRASILÂNDIA, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE (DLF 92/2017), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR EDMILSON ALVES, C.P.F. N.º 791.838.758-91, E A SENHORA MIRIAM COELHO ALMEIDA ALVES, CPF N.º 011.564.428-85, DOMICILIADOS NA PRAÇA JOÃO CORREA LEMOS, 60, APT 181, NESTA CAPITAL, CEP 02733-030, SÃO PAULO/SP, DORAVANTE DENOMINADO(A), RESPECTIVAMENTE, LOCADOR E LOCADORA. E, por estarem regularmente autorizadas, as partes assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 57 a 61 do livro próprio (n.º 123-A), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 76 e 77 do livro próprio (nº 132-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação excepcional do contrato por 6 (seis) meses no período de 01/10/2021 a 31/03/2022. Por consequência, altera-se o caput das cláusulas II e IV, suprime-se o parágrafo segundo da cláusula IV, renomeia-se o parágrafo primeiro para parágrafo único e altera-se sua redação, bem como atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II	– VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 774.533,16 (setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e dezesseis centavos).

(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 54 (cinquenta e quatro) meses, de 1º de outubro de 2017 a 31 de março de 2022.

Parágrafo único - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, manifestada neste ato, a locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a celebração de termos aditivos, prorrogações até o limite de 8 (oito) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária federal, nos anos de 2017 a 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 1910, de 28/09/2017; nº 376, de 01/02/2018; nº 208, de 30/01/2019; e a partir de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 401, de 06/02/2020; nº 200, de 27/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.(...)

(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do primeiro termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA

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01/10/2021	SEI/TRE-SP - 2977584 - TERMO ADITIVO

para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0023002-33.2017.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Daniela Saraiva Coelho Machado, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 140-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Edmilson Alves

Miriam Coelho Almeida Alves

Alessandro Dintof

Omar Gazzal Bannout

Documento assinado eletronicamente por DANIELA SARAIVA COELHO MACHADO, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTA, em 29/09/2021, às 15:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM COELHO ALMEIDA ALVES, Usuário Externo, em 29/09/2021, às 16:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EDMILSON ALVES, Usuário Externo, em 29/09/2021, às 16:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 29/09/2021, às 17:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 29/09/2021, às 17:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 30/09/2021, às 14:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 30/09/2021, às 18:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A	autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2977584 e o código CRC 6285FD9D.

0023002-33.2017.6.26.8000	2977584v5

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