14/07/2021                                                                        SEI_INTERNET/TRE-SP - 2817018 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 374ª ZONA
ELEITORAL – RIO PEQUENO, CELEBRADO AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (DLF 31/2019), QUE
FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º
06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR
SEU   PRESIDENTE,   DESEMBARGADOR   WALDIR   SEBASTIÃO   DE   NUEVO   CAMPOS   JUNIOR,   DORAVANTE
DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR ANTONIO COSTA NORONHA TAVARES, C.P.F. 002.399.768-00, RESIDENTE
NA RUA AMÉRICO ALVES PEREIRA FILHO, 565, APTO. 92, MORUMBI, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE
LOCADOR. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 68 a 72 do
livro próprio (n.º 132-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às lavrado às fls. 46 a 47 do livro próprio (n.º 136-A), sujeitando-se os contratantes às
normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 10/07/2021 a 09/07/2023 e
consignar o valor atualizado do aluguel mensal, em decorrência do reajuste aplicado em 10/07/2020. Por conseguinte, alteram-se o caput das cláusulas II e IV,
e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 778.988,76 (setecentos e setenta e oito mil, novecentos e oitenta e
oito reais e setenta e seis centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal será de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais) no período de 10/07/2019 a 31/12/2019, conforme
inicialmente pactuado; será reduzido a R$ 15.520,00 (quinze mil quinhentos e vinte reais), em virtude de revisão do aluguel, mediante redução de
20% a partir de 01/01/2020; e passará a ser de R$15.850,91 (quinze mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), em virtude de
aplicação de reajuste a partir de 10/07/2020.
(...)

https://sei.tre-sp.jus.br/seiInternet/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3059035&infra_sistema=100000102&infra_unidade_atual=11142&infra_hash=76e… 1/3

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IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 10/07/2019 a 09/07/2023.
(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária federal, no
ano de 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento
de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho nº 1354, de 14/06/2019; e, a partir de 2020,
pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa
3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 329, de 30/01/2020, e 254, de 28/01/2021; e outras
que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei
n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo
administrativo nº 0047609-42.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a senhora Adriana Fernandes das Neves,
brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de
Locação e Aquisição, lavrei aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 140-A), o presente Termo Aditivo que, lido e
achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Alexandre Cunha de Souto Maior, Coordenador de Licitações e Contratos
substituto, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Antonio Costa Noronha Tavares

Alessandro Dintof

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Adriana Fernandes das Neves

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 06/07/2021, às 14:36, conforme art. 1º, § 2º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ADRIANA FERNANDES DAS NEVES, ASSISTENTE, em 06/07/2021, às 14:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b",
da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 06/07/2021, às 15:13,
conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 07/07/2021, às 18:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO COSTA NORONHA TAVARES, Usuário Externo, em 12/07/2021, às 12:52, conforme art. 1º, § 2º,
III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2817018 e o código CRC 563B2610.

0047609-42.2019.6.26.8000                                                                                                                                                           2817018v19

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