TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 327ª ZONA ELEITORAL – NOSSA SENHORA DO Ó, CELEBRADO AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (DLF Nº 069/2019), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO,  O SENHOR GEREMIAS DI BENEDETTO, CPF nº 043.959.208-96, E A SENHORA ANNA ESPERANÇA DI BENEDETTO, CPF nº 011.595.338-81, RESIDENTES NA AVENIDA PAULA FERREIRA, Nº 62, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES.  E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 52 a 57 do livro próprio (n.º 132-A), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 9 e 10 do livro próprio (nº 137), sujeitando-se as partes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 01/07/2021 a 30/06/2023 e consignar o valor atualizado do aluguel mensal, decorrente do reajuste aplicado em 01/07/2020. Por conseguinte, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
 
“(...)
 
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 502.746,24 (quinhentos e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) no período de 01/07/2019 a 31/12/2019, conforme inicialmente contratado; é de R$ 10.170,00 (dez mil, cento e setenta reais), no período de 01/01/2020 até 30/06/2020, em virtude de revisão do aluguel (redução de 10%), e passa a ser de R$ 10.386,84 (dez mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), em virtude do reajuste aplicado em 01/07/2020.
(...)
 
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 01/07/2019 a 30/06/2023.
(...)
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36  - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.º 1.316 e 1.317, de 11/06/2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.36 - "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física", conforme Notas de Empenho, nºs 363 e 364, de 03/02/2020, nºs 208 e 209, de 28/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato originário, alterado por meio do 1º termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0046053-05.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Alexandre Cunha de Souto Maior, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 139-A) o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
 
Geremias Di Benedetto
 
Anna Esperança Di Benedetto
 
Alessandro Dintof
 
Alexandre Cunha de Souto Maior

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 25/06/2021, às 14:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ASSISTENTE, em 25/06/2021, às 19:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 25/06/2021, às 23:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Geremias Di Benedetto, Usuário Externo, em 30/06/2021, às 00:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Anna Esperança Di Benedetto, Usuário Externo, em 30/06/2021, às 00:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 30/06/2021, às 16:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 07/07/2021, às 18:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2816392 e o código CRC 31D5B955.	

0046053-05.2019.6.26.8000	2816392v8	

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