TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 280ª ZONA ELEITORAL – CAPELA DO SOCORRO, CELEBRADO AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (D.L.F. Nº 57/2019), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001- 56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR JOAQUIM VICENTE MARTINS, CPF Nº 262.752.018-00, E A SENHORA MARIA FERNANDA DOS SANTOS MARTINS, CPF Nº 176.216.288-12, DOMICILIADOS NA AVENIDA ATLÂNTICA, Nº 1980, BAIRRO SOCORRO, CEP 04768-100, SÃO PAULO/SP, DORAVANTE
DENOMINADOS, LOCADOR E LOCADORA, RESPECTIVAMENTE. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 84 a 88 do livro próprio (n.º 132-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado no livro próprio (n.º 137-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 28/08/2021 a 27/08/2023 e consignar a atualização do valor do aluguel mensal, em decorrência do reajuste aplicado em 28/08/2020; por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a ter a seguinte redação:

“(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 518.491,72 (quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 28/08/2019 a 31/12/2019 é de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme inicialmente pactuado; no período de 01/01/2020 a 27/08/2020, é de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), em virtude de redução de 20% , mediante consenso entre as partes; e passa a ser de R$ 10.639,77 (dez mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), em virtude do reajuste aplicado, a partir de 28/08/2020.
(...)

IV	– PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 28/08/2019 a 27/08/2023.
(...)

V	– RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, no exercício de 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho n.º 1552, de 30/07/2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.º 320, de 30/01/2020, nº 237, de 28/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0052651-72.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alexandre Cunha de Souto Maior, brasileiro, e a senhora Adriana Fernandes das Neves, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 140-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior Joaquim Vicente Martins
Maria Fernanda dos Santos Martins
Alexandre Cunha de Souto Maior Adriana Fernandes das Neves

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 30/07/2021, às 14:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ASSISTENTE, em 30/07/2021, às 15:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ADRIANA FERNANDES DAS NEVES, ASSISTENTE, em 02/08/2021, às 11:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM VICENTE MARTINS, Usuário Externo, em 02/08/2021, às 13:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARIA FERNANDA DOS SANTOS MARTINS, Usuário Externo, em 02/08/2021, às 13:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 02/08/2021, às 17:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 05/08/2021, às 18:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2866405 e o código CRC CBE93C66.

0052651-72.2019.6.26.8000	2866405v6