TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 253ª ZONA ELEITORAL - TATUAPÉ, CELEBRADO AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (D.L.F. Nº 85/2019), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A SENHORA FRANÇOISE CHRISTINE MARTINS RODRIGUES ALMENDRA, C.P.F. 088.850.818-27, E O SENHOR ANTONIO JOSÉ ALVES ALMENDRA, C.P.F. 014.644.828-61, RESIDENTES NA RUA PROF. PEDREIRA DE FREITAS, 151, APTO. 131, VILA GOMES CARDIM, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA E LOCADOR, RESPECTIVAMENTE.  E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 92 a 97 do livro próprio (n.º 133-A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às fls. 48 e 49 do livro próprio (nº 136-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/09/2021 a 31/08/2023 e consignar o valor atualizado do aluguel mensal, decorrente do reajuste aplicado em 01/09/2020, bem como o valor total atualizado do contrato. Por conseguinte, altera-se o caput das cláusulas II e  IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
 
“(...)
 
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 798.044,68 (setecentos e noventa e oito mil, quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no período de 01/09/2019 a 31/12/2019, conforme inicialmente pactuado; será reduzido a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no período de 01/01/2020 a 31/08/2020, em virtude de revisão do aluguel, mediante redução de 20%; e passará a ser de R$ 16.390,13 (dezesseis mil, trezentos e noventa reais e treze centavos), a partir de 01/09/2020, em virtude de aplicação de reajuste
(...)
 
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 01/09/2019 a 31/08/2023.
(...)
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, no ano de 2019, pela Função Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º 1709, de 28/08/2019; no ano de 2020 e seguintes, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho nº 338, de 31/01/2020; Nota de Empenho nº 197, de 27/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato originário, alterado por meio do primeiro termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0046841-19.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof e a senhora Adriana Fernandes das Neves, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 140-A) o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Antonio José Alves Almendra

Françoise Christine Martins Rodrigues Almendra

Alessandro Dintof

Adriana Fernandes das Neves

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 24/08/2021, às 12:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 24/08/2021, às 16:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ADRIANA FERNANDES DAS NEVES, ASSISTENTE, em 24/08/2021, às 18:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 24/08/2021, às 18:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FRANCOISE CHRISTINE M RODRIGUES ALMENDRA, Usuário Externo, em 02/09/2021, às 16:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANTONIO JOSE ALVES ALMENDRA, Usuário Externo, em 03/09/2021, às 09:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 13/09/2021, às 17:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2910996 e o código CRC B73BE22F.