14/07/2021	SEI_INTERNET/TRE-SP - 2836626 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 249ª ZONA
ELEITORAL – SANTANA, CELEBRADO AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (D.L.F. Nº 65/2019), QUE
FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA
FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU
PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE
OUTRO LADO, O SENHOR REZKALLAH SADIK BECHARA, CPF Nº 525.393.348-49, E A SENHORA RANDA TARZI BECHARA, CPF nº
213.765.248-05, AMBOS RESIDENTES NA RUA GASPAR SOARES, Nº 170, BAIRRO SANTANA, NESTA CAPITAL, CEP 02041-020, DORAVANTE
DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORES. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato de locação de
imóvel lavrado às folhas 02 a 06 do livro próprio (nº 132-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 30 a 31 do livro próprio (n.º 136-A), sujeitando-se
os contratantes à Lei nº.8.245/91, alterada pelas Leis nº 12.112/2009 e 12.744/2012, e, subsidiariamente às Leis nºs 8.666/93 e 9.069/95 c/c a Lei n.º
10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 21/07/2021 a
20/07/2023 e consignar o valor atualizado do aluguel mensal, decorrente do reajuste aplicado em 21/07/2020, bem como o valor total atualizado do contrato.
Por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que
passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 619.247,44 (seiscentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e
sete reais e quarenta e quatro centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal será de R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais) no período de 21/07/2019 a 31/12/2019,
conforme inicialmente pactuado; será de R$ 12.360,00 (doze mil, trezentos e sessenta reais), a partir de 01/01/2020, em virtude de revisão do aluguel

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mediante redução de 20%; e passará a ser de R$ 12.623,54 (doze mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), em virtude da aplicação de
reajuste a partir de 21/07/2020.
(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 21 de julho de 2019 a 20 de julho de 2023.
(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária
Federal, no ano de 2019, pela Função Programática 02122057020GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento
de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho de nºs 1202 e 1203, de 24/05/2019; a partir do ano de
2020, pela Função Programática 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 -
“Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho de nºs 307 e 308, de 30/01/2020; nºs 1140 e 1141, de 16/07/2020; nºs 193 e 194,
de 27/01/2021, e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26,
caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo
administrativo nº 0052269-79.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a senhora Adriana Fernandes das Neves,
brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de
Locação e Aquisição, lavrei aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 140-A), o presente termo aditivo que, lido e
achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Alexandre Cunha de Souto Maior, Coordenador de Licitações e Contratos
substituto, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Rezkallah Sadik Bechara

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Randa Tarzi Bechara

Alessandro Dintof

Adriana Fernandes das Neves

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 08/07/2021, às 11:44, conforme art. 1º, § 2º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ADRIANA FERNANDES DAS NEVES, ASSISTENTE, em 08/07/2021, às 13:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b",
da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 08/07/2021, às 15:07,
conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rezkallah Sadik Bechara, Usuário Externo, em 08/07/2021, às 16:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Randa Tarzi Bechara, Usuário Externo, em 08/07/2021, às 16:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 08/07/2021, às 17:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
https://sei.tre-sp.jus.br/seiInternet/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3080175&infra_sistema=100000102&infra_unidade_atual=11142&infra_hash=fde…	3/4

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11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 13/07/2021, às 17:25, conforme
art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2836626 e o código CRC EEB15289.

0052269-79.2019.6.26.8000	2836626v10

https://sei.tre-sp.jus.br/seiInternet/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3080175&infra_sistema=100000102&infra_unidade_atual=11142&infra_hash=fde…	4/4