TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 246ª ZONA ELEITORAL – SANTO AMARO, CELEBRADO AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (D.L.F. Nº 60/2019), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O SENHOR FLAVIO LIANG LI, C.P.F. N.º 392.343.928-84, RESIDENTE NA RUA PROFESSOR VAHIA DE ABREU, 41, APTO. 94, BAIRRO VILA OLÍMPIA, NESTA CAPITAL, CEP 04549-000, QUE TAMBÉM ASSINA NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DO PAI, DA MÃE E DO IRMÃO, O SENHOR LI JIA LIANG, C.P.F. N.º 153.254.358-17, A SENHORA LI SU PING, C.P.F. N.º 153.254.618-18, ESTES RESIDENTES NA RUA TENENTE CORONEL CARLOS DA SILVA ARAÚJO, N.º 355, CASA 3, BAIRRO DE SANTO AMARO, NESTA CAPITAL, CEP 04751-050, E O SENHOR FERNANDO LIANG LI, C.P.F. N.º 368.594.128-36, RESIDENTE NA RUA BENJAMIN CONSTANT, N.º 2830, APTO. 103, BAIRRO COSTA E SILVA, CIDADE DE JOINVILLE/SC, CEP 89217-301, DORAVANTE DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORES.  E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado, lavrado às fls. 77 a 81 do livro próprio (n.º 131-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 42 e 43 do livro próprio (n.º 136-A),  sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/06/2021 a 31/05/2023 e consignar a atualização do valor do aluguel mensal, em decorrência do reajuste aplicado em 01/06/2020. Por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
 
“(...)
 
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 564.770,08 (quinhentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e oito centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 01/06/2019 a 31/12/2019 é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme inicialmente pactuado; no período de 01/01/2020 a 31/05/2020, é de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), em virtude de redução de 20% a partir de 01/01/2020, mediante consenso entre as partes; e passa a ser de R$11.410,28 (onze mil quatrocentos e dez reais e vinte e oito centavos), em virtude do reajuste incidente em 01/06/2020.
(...)
 
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, relativo ao período de 01/06/2019 a 31/05/2023.
(...)
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, no exercício de 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 1200 e 1201, de 24 de maio de 2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 305 e 306, de 30 de janeiro de 2020; nºs 191 e 192, de 27 de janeiro de 2021; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0051077-14.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Alexandre Cunha de Souto Maior, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 139-A), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior 	Flavio Liang Li	
 	 	
Alessandro Dintof	Alexandre Cunha de Souto Maior	

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 31/05/2021, às 16:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ASSISTENTE, em 31/05/2021, às 17:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 31/05/2021, às 17:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 31/05/2021, às 18:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Flávio Liang Li, Usuário Externo, em 31/05/2021, às 23:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 08/06/2021, às 19:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2777536 e o código CRC 08FF3BF3.	

0051077-14.2019.6.26.8000	2777536v7	

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