TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, CELEBRADO AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) 115/2018, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DENOMINADA CONCEDENTE, E, DE OUTRO, BANCO DO BRASIL S.A., C.N.P.J. N.º 00.000.000/0001- 91, COM SEDE NO SETOR DE AUTARQUIAS NORTE, QUADRA 5, LOTE B, TORRE 1, EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, 15º ANDAR, BRASÍLIA/DF, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR EVALDO PERSEVALLI DOMINGUES, C.P.F. N.º 220.076.428-67, DENOMINADA CONCESSIONÁRIA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls.  fls. 92 a 94 do livro próprio (n.º 130 – A), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado no livro próprio (nº 137-A), sujeitando-se os partícipes às normas da Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente aditivo tem por objeto prorrogar a vigência da concessão por 12 (doze) meses, de 07/07/2021 a 06/07/2022; e, consequentemente, alterar o caput da cláusula III, que passa a ter a seguinte redação:
 
“(...)
III - VIGÊNCIA – A presente concessão de direito real de uso vigerá de 25/03/2019 a 06/07/2022.
(...)"
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas pelos partícipes que subscrevem o presente instrumento, as demais cláusulas do contrato originário, alterado por meio do 1º termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93, correndo a despesa por conta da CONCEDENTE.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0039533-63.2018.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof e a senhora Adriana Fernandes das Neves, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (nº 140-A), o presente contrato que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Alexandre Cunha de Souto Maior, Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, o conferi. 

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Evaldo Persevalli Domingues

Alessandro Dintof

Adriana Fernandes das Neves

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 06/07/2021, às 12:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ADRIANA FERNANDES DAS NEVES, ASSISTENTE, em 06/07/2021, às 14:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 06/07/2021, às 14:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por EVALDO PERSEVALLI DOMINGUES, Usuário Externo, em 07/07/2021, às 13:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 07/07/2021, às 18:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 08/07/2021, às 18:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2834052 e o código CRC 5EDC5B5F.