TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMODATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DO LICENCIAMENTO DO SISTEMA ECONSIG – SISTEMA ELETRÔNICO, VIA INTERNET, DE RESERVA DE MARGEM E CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF,  DORAVANTE DENOMINADA COMODATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A ZETRASOFT LTDA., CNPJ Nº 03.881.239/0001-06, COM SEDE NA RUA PERNAMBUCO Nº 1.077 – 1º, 2º, 7º, 8º ANDARES, BAIRRO SAVASSI, CEP 30.130-155 BELO HORIZONTE - MG, DORAVANTE DENOMINADA COMODANTE, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA PROCURADORA, A SENHORA IVANI MUNHOZ, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº: 35.271.076-7 SSP-SP E C.P.F. Nº:
149.010.348-12. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 27 a 67 do livro próprio (n.º 126-A), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 62 a 63 do livro próprio (n.º 131-A), sujeitando-se os contratantes às normas dos artigos 579 a 585 do código civil e, subsidiariamente, aos dispositivos da lei nº. 8.666/93; bem como às cláusulas e condições seguintes:

 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITAMENTO - O presente termo aditivo tem por objeto incluir disposições sobre novas funcionalidades do sistema e-consig e prorrogar o prazo de duração do mencionado termo de comodato, estendendo sua vigência, declarada na “Cláusula Segunda – Da Vigência e Da Gratuidade”, por 12 (doze) meses contados a partir de 21 de maio de 2020. Por conseguinte, incluem-se os parágrafos 3º e 4º na cláusula primeira, bem como altera-se o caput da referida cláusula segunda, ambas do  contrato originário, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - (...)

Parágrafo 3º – A cessão do direito de uso do licenciamento do SISTEMA constitui o bem objeto do presente comodato, e o SISTEMA tem por objetivo possibilitar o controle   efetivo   da   realização   de   descontos   em   folha   de   pagamento   dos   servidores   da COMODATÁRIA, administrado pela COMODATÁRIA. O SISTEMA possui MÓDULO PORTAL DE BENEFÍCIOS EUCONSIGOMAIS, que disponibiliza produtos e serviços elegíveis ao desconto em folha de pagamento ofertados pelo COMODATÁRIA aos seus servidores públicos, de forma a promover inclusão financeira e acesso a benefícios, por meio de integração de soluções, com inovação e segurança aos servidores públicos da COMODATÁRIA.

Parágrafo 4º – A cessão do direito de uso do licenciamento do SISTEMA, permite à COMODANTE o desenvolvimento e execução de serviço de recuperação de crédito, de acordo com práticas e políticas que visam reduzir a inadimplência e o endividamento dos servidores públicos da COMODATÁRIA como mecanismo de controle e melhor execução dos serviços. Esse desenvolvimento é realizado através de estudos estratégicos e análises cuidadosas de relatórios mensais extraídos após o processamento da margem consignável e cruzamento de informações consolidadas, permitindo alongamentos de contratos, descontos parciais e a atualização do empréstimo consignado respeitando a movimentação do vínculo realizado pelo órgão.

 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DA GRATUIDADE – O
presente contrato é ajustado a título gratuito, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da assinatura deste instrumento, sem possibilidade de prorrogação, devendo o licenciamento de uso, a instalação, o treinamento e a implementação do sistema eConsig serem executados pela COMODANTE, sob a gestão, controle e orientação da COMODATÁRIA, sem ônus ou encargos para esta.

(...)”

 CLÁUSULA SEGUNDA – D A RATIFICAÇÃO - Ficam ratificadas e se mantêm em
plena vigência as demais cláusulas e as condições do contrato relacionado acima e de seu primeiro termo aditivo, salvo pelo quanto alterado por este Termo.

 CLÁUSULA TERCEIRA – D A PUBLICAÇÃO - O extrato deste termo aditivo será
publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da COMODATÁRIA para tal fim.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0011963-34.2020.6.26.8000. Foram testemunhas a Senhora Camila Chung dos Santos e o Senhor Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (n.º 137-A), aos dezenove de maio de dois mil e vinte, o qual, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof Ivani Munhoz
Camila Chung dos Santos Edson Batista

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 19/05/2020, às 21:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 19/05/2020, às 23:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CAMILA CHUNG DOS SANTOS, OFICIAL DE GABINETE, em 20/05/2020, às 12:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EDSON BATISTA, ASSISTENTE, em 20/05/2020, às 12:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ivani Munhoz, Usuário Externo, em 20/05/2020, às 17:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 20/05/2020, às 19:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1947504 e o código CRC B60D1E16.

0011963-34.2020.6.26.8000	1947504v5