PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 257ª ZONA ELEITORAL – VILA PRUDENTE, CELEBRADO Aos TRÊS Dias do mês de DEZEMBRO do ano de dois mil e QUINZE (DLF 69/2015), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representado por seu presidente, desembargador CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO, A SenhoRA ILDENÉIA MARIA HALADA REGINA, C.P.F. 213.746.188-96, RESIDENTE NA RUA ARINAIA, 312, BL. A, UNID. 162, BELENZINHO, CEP 03171-040, NESTA CAPITAL, DORAVANTE denominadA SIMPLESMENTE LOCADORA. Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceu a LOCADORA, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. de 42 a 47 do livro próprio (n.º 117-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 83 e 84 do livro próprio (nº 123-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 14/12/2019 a 13/12/2021, consignar o valor atualizado do aluguel mensal, decorrente do reajuste aplicado em 14/12/2018, e, por fim, consignar a modificação do índice adotado para cálculo do reajuste. Por consequência, alteram-se os caputs das cláusulas II e IV e o parágrafo 2º da cláusula II, bem como atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
 “(...)

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 1.737.667,66 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 14/12/2018, será de R$25.460,92 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e dois centavos).

Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 14 de dezembro, de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido. 
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 14/12/2015 a 13/12/2021.
(...)
V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária federal, Função Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 2478 de 01/12/2015, nº 218, de 19/01/2016, nº 273, de 30/01/2017; nº 121, de 12/01/2018, e nº 217, de 30/01/2019; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 63 a 64 do livro próprio (n.º 134-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                    Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin 	Ildenéia Maria Halada Regina

Alessandro Dintof                                                                                   Camila Chung dos Santos