PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DO TRE/SP, CELEBRADO AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (DLF Nº 66/2016), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, AS EMPRESAS ZULU ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, C.N.P.J. 09.578.051/0001-70, SITUADA NA RUA BANANAL, 38, SALA 2 - BAIRRO MARANHÃO, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SÓCIO WILSON CAVINO GODOY, C.P.F. 593.692.058-53 E HAWK PARTICIPAÇÕES LTDA., C.N.P.J. 07.065.211/0001-51, SITUADA NA AVENIDA DOUTOR CARDOSO DE MELO, 1450, CJ 401, SL 04, VILA OLIMPIA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA SÓCIA CAMILA MENDES MONTEIRO, C.P.F. 373.172.658-02, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORAS.  Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceram o Senhor Wilson Cavino Godoy e a Senhora Camila Mendes Monteiro, regularmente autorizados para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 48 a 52 do livro próprio (nº 120-A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às folhas 07 a 09 do livro próprio (nº 124-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a inclusão da empresa HAWK PARTICIPAÇÕES LTDA no polo ativo da locação em razão da permuta da parte ideal de 50% do imóvel locado em seu favor, bem como formalizar a prorrogação do contrato relativa ao período de 01/11/2018 a 31/10/2020; ademais, tem por objeto atualizar os termos do parágrafo segundo da cláusula II ao padrão de redação utilizado pela LOCATÁRIA. Por conseguinte, alteram-se o preâmbulo do contrato, nos termos acima, e o caput e os parágrafos 1º e 2º da cláusula II, bem como atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

"(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 1.632.708,00 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, setecentos e oito reais);

Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 34.503,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e três reais).

Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 1º de novembro, de acordo com a variação do IGP-M, divulgado pela F.G.V., ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido, salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para redução do valor do locatício.

(...)

V - DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática nº 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho nº 2674, de 25/10/2016; nº 286, de 31/01/2017; nº 263, de 24/01/2018, e outras que se fizerem necessárias.

(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                        Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de  Locação e Aquisição, lavrei às folhas 67 a 69 do livro próprio (n.º 128-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                       Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin

Wilson Cavino Godoy 	Camila Mendes Monteiro

 								              

Alessandro Dintof	Alexandre de Oliveira Souza