PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 422ª ZONA ELEITORAL – LAUZANE PAULISTA, CELEBRADO AOS SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (DLF Nº 137/2015), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, OS SENHORES JANUÁRIO DE AGUIAR ROCHA, CPF Nº 108.785.728-72, RG Nº 3.002.728-7, SSP/SP, E ZARIA AGUIAR ROCHA, CPF Nº 152.479.198-90, RG. Nº 7.890.674-X, SSP/SP, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA MIGUEL ROQUE, Nº 181, FUNDOS, CASA 02, SÃO PAULO/SP, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES.  Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. de 90 a 95 do livro próprio (n.º 117-A), e tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às folhas 48 e 49 do livro próprio (nº 119-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a concessão do reajuste da mensalidade a partir de 10/01/2017 e a renúncia dos LOCADORES à metade do acréscimo decorrente desse reajuste, a partir de 1º/03/2017. Por conseguinte, altera-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

“(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de  R$ 271.314,52  (duzentos e setenta e um mil, trezentos e catorze reais, e cinquenta e dois centavos).

Parágrafo 1º – O aluguel mensal, a partir de 10/01/2017, é de R$ 12.326,93 (doze mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), reduzindo-se a R$ 11.913,47 (onze mil, novecentos e treze reais e quarenta e sete centavos), a partir de 1º/03/2017. 

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, de 10 de janeiro de 2016 a 09 de janeiro de 2018.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, pelo Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.º 46, de 07/01/2016;  nº 289, de 1º/02/2017; e outras que se fizerem necessárias.

(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do Primeiro Aditivo.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os Senhores Mauro Marques Batista e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                      Lívia Maria Carrara, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 39 a 41 do livro próprio (n.º 122-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                      Lauro Santiago de Souza e Silva, Coordenador Substituto de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz

Januário de Aguiar Rocha                                                                                Zaria Aguiar Rocha

Mauro Marques Batista 					        Alexandre de Oliveira Souza