PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 421ª ZONA ELEITORAL – CONJUNTO TEOTÔNIO VILELA, CELEBRADO AOs trinta dias do mês de novembro DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (D.L.F. nº 129/2015) QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e de outro lado, O SR. JACOB BUSSMAN FILHO, C.P.F. N.º 572.587.328-53, RESIDENTE NA RUA DOS CANÁRIOS (A), 123, JARDIM PANORAMA, GUARATINGUETA/SP, CEP 12.513-300, DORAVANTE DENOMINADO LOCADOR. Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o LOCADOR para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 34 a 38 do livro próprio (n.º 117-A), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 10 a 11 do livro próprio (nº 120-A), sujeitando-se os contratantes às normas da Lei n. 8.245/91, alterada pelas Leis n. 12.112/2009 e 12.744/2013, e subsidiariamente pelas Leis n. 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/12/2017 a 30/11/2019, bem como consignar a renúncia do LOCADOR ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 01/12/2017, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2018, conforme previsto contratualmente; e ainda adaptar a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA. Por conseguinte, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, o parágrafo 1º da cláusula II e o parágrafo único da cláusula VIII, bem como atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

	II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 487.551,89 (quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e oitenta e nove centavos).

	Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 01/12/2017, manter-se-á em R$ 10.713,74 (dez mil, setecentos e treze reais e setenta e quatro centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto em 01/12/2017 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para redução do valor do locatício.
	(...)

	IV - PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 01/12/2015 a 30/11/2019.
	(...)

V- RECURSOS FINANCEIROS -  As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, no exercício de 2015 e seguintes, pela Função Programática 02.122.0570.20 GP. 0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390-36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 002473, de 30/11/2015, nº 000219, de 19/01/2016 e nº 000281, de 31/01/2017 e outras que se fizerem necessárias. 

VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO – (...)

Parágrafo único - O LOCADOR responsabiliza-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação, sempre antes de expirar a validade.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do primeiro Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                      , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 66 a 68 do livro próprio (n.º 123 - A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                    , Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

                                          Jacob Bussman Filho 	

Alessandro Dintof	

                                 Alexandre de Oliveira Souza